24º PROGRAMA: 23 DE MARÇO DE 2008 - PENSAO ALIMENTICIA

MINUTO LEGAL

MPF aperta cerco contra cursos de direito de Goiás
A notícia de que um repórter do jornal "O Popular", em Goiânia (GO), que foi aprovado em quatro vestibulares para direito, sem nem sequer ter lido 80% das questões das provas levou o Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) a ampliar as investigações sobre a regularidade dos vestibulares aplicados por todas as instituições de ensino superior privadas que atuam no estado.
A Unip (Universidade Paulista) já está sendo investigada pelo MPF em razão dos indícios de mercantilização da prestação de ensino e ausência de critérios no processo seletivo. A instituição aprovou, em seu vestibular de direito, uma criança de 8 anos, estudante do ensino fundamental.
A procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira quer que o Ministério de Educação, no prazo de 30 dias, realize fiscalização dos processos seletivos em todas estas instituições para verificar se são adotados critérios pedagógicos suficientes para preservar um padrão mínimo de qualidade do ensino, conforme estabelece a Constituição Federal (artigos 206, inciso VII, e 211, parágrafo 1º) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº. 9.394/1996, artigo 50).
Segunda-feira, 17 de março de 2008.

Idoso consegue impedir descontos em sua aposentadoria
A Vara Cível de Bauru e impediu o desconto de parcelas do benefício de um aposentado relativas à compra de uma almofada ortopédica. Em agosto de 2007, o aposentado recebeu uma visita não solicitada de dois representantes da empresa Fisiovida e assinou toda a documentação oferecida para a compra da almofada. Os papéis autorizavam o desconto mensal 36 parcelas de R$ 40 em sua aposentadoria, de um salário mínimo.
No curso do processo, enquanto as parcelas eram depositadas em juízo, o nome do aposentado foi indicado ao sistema SPC/Serasa.
A justiça anulou o contrato com a Fisiovida e obrigou o ressarcimento dos valores pagos.

PARLATORIUM

ENTREVISTADO:
Dra. Rosina Macchione
- hoje com o tema Pensão Alimentícia.

23º PROGRAMA: 16 DE MARÇO DE 2008 - DIREITO DE EMPRESA

MINUTO LEGAL
1. Diagnóstico errado causa indenização
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, condenou dia 10 de março o município de Goiânia a pagar R$ 50 mil por danos morais a um estilista que, por duas vezes, foi diagnosticado erroneamente como soropositivo.
O estilista fez o primeiro exame em janeiro de 2000 pela Secretaria Municipal de Saúde. Após três meses de espera, foi chamado a realizar nova coleta já que o exame diagnosticara sua condição de soropositivo e que a partir de então poderia se considerar portador do HIV. Já em um grupo de apoio a portadores, o estilista foi orientado a fazer novos exames na rede particular, que deram todos negativos. Ao buscar o Ministério Público, foi orientado a fazer um novo exame em um centro de referência, que também deu negativo.
2. OAB-SP vai acompanhar caso de abuso contra idoso
A Comissão de Direito do Idoso da OAB-SP vai acompanhar o caso de agressão contra um aposentado de 93 anos em Bilac, a 537 km da capital, que sofreu por parte de duas acompanhantes todo tipo de agressão, como tapas, chutes, puxões de orelha e de cabelo, estrangulamento e jatos de água no rosto.
3. Município paga danos morais por queda de pedestre em calçada
É obrigação do poder público a conservação de ruas, calçadas e logradouros em condições de segurança às pessoas. Com esse entendimento unânime, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o município de Porto Alegre a indenizar, em R$ 6.000 por danos morais, um pedestre que caiu em uma calçada com desnível. De acordo com o tribunal, o autor da ação passou por cirurgia, conseqüência de escoriações e compressão da medula por deslocamento de uma vértebra cervical.

PARLATORIUM
Dr. Alessandro Rogério Gobbi hoje com o tema Direito Empresarial.

Advogado atuante na área cível, Graduado em direito pelo Cesut - turma de 1999. Pós-graduado em Direito Processual Civil - Cesut, Mestrando em Direito das Relações Internacionais - Universidade Autônoma de Assunção - Paraguai - Mercosul. Professor das disciplinas de Direito Comercial 1, Direito Internacional Publico e Direito Internacional Privado (3º, 9º e 10º períodos).

Projeto Resumo Jurídico volta no domingo, 23 de Março, às 19h30min, com o tema PENSÃO ALIMENTÍCIA. Cidadania se faz com informação!!!
Qualquer dúvida, procure um advogado.
Resumo Jurídico – Sintonizando seus direitos.

22º PROGRAMA: 10 DE MARÇO DE 2008 - PENHORA II

MINUTO LEGAL

O Ministério Público Federal em Goiás investiga os indícios de mercantilização da prestação de ensino e ausência de critérios no processo seletivo da Universidade Paulista (Unip). A instituição aprovou, em seu vestibular de direito, uma criança de 8 anos, estudante do ensino fundamental, com desenvolvimento mental correspondente à idade.
O MPF/GO quer que o Ministério de Educação verifique a regularidade do processo seletivo adotado pela universidade.
O curso de direito da Unip já está sendo investigado pelo MPF. Em fevereiro de 2005, três alunos da instituição apresentaram denúncia de que a universidade estaria repetindo matérias na grade curricular. De acordo com o procedimento administrativo, os estudantes eram obrigados a cursar dois períodos em um único semestre e, depois, teriam que repetir as matérias no décimo período do curso.
No entanto, a questão foi solucionada recentemente mediante acordo entre a direção da Unip, MPF/GO e alunos. Outro problema apresentado é a superlotação das salas de aula. Apesar da grande quantidade de alunos, a Unip só se dispõe a dividir as turmas se o quantitativo ultrapassar cem estudantes por sala. Por falta de acordo, a questão foi remetida ao MEC.

Um empregado da Ambev (Companhia de Bebidas das Américas) que exerceu a função de degustador de cerveja durante 15 anos receberá R$ 100 mil de indenização da empresa. A decisão é da 6ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
A Turma considerou haver responsabilidade da companhia pelos danos causados à saúde do trabalhador, pois a empresa, quando o designou para essa atividade, sabia da sua predisposição familiar à síndrome de dependência do álcool, da qual já era portador.

PARLATORIUM

ENTREVISTADO:
Dr. Kênio Barbosa de Rezende
Tema Penhora: o que pode ou não ser penhorado na casa do cidadão jataiense (PARTE II)

O Projeto Resumo Jurídico volta no domingo, 16 de Março, às 19h30min, com o tema 20 ANOS DE CONSTITUIÇÃO.

21º PROGRAMA: 02 DE MARÇO DE 2008 - UNIAO ESTAVEL

MINUTO LEGAL
Assinatura digitalizada por meio de escaneamento não é válida no mundo jurídico. Por gerar simplesmente uma cópia da firma e não ser regulamentado, o procedimento ocasionou a irregularidade de representação de recurso ordinário proposto pela Telemar Norte Leste na Bahia.

O plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou na quarta-feira, 27/2 liminar para suspender trechos da Lei 5.250/67, chamada de Lei de Imprensa. Os ministros julgam uma ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) ajuizada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista), que pede a revogação, na íntegra, da norma. O mérito da questão ainda será analisado pela Corte em um prazo de 180 dias.
Parte da lei já havia sido suspensa no dia 21, por liminar do ministro Carlos Ayres Britto, que paralisou o andamento de processos baseados nos artigos revogados.

O município de Manhuaçu-MG, deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 38 mil a uma mulher que foi diagnosticada erroneamente como portadora do vírus HIV.
De acordo com os autos, em junho de 2003, a mulher do caso em questão procurou um posto de atendimento do Programa Saúde da Família na cidade para fazer uma consulta em razão de sua gravidez. Foram solicitados vários exames, dentre eles o teste do vírus HIV. Esse exame e mais dois que foram realizados depois apresentaram resultado positivo.
No entanto, exames feitos posteriormente em outros laboratórios apresentaram resultado negativo. A mulher então, decidiu interpor uma ação de indenização, por entender que o fato maculou sua imagem e causou a ela abalo psicológico e social. A autora passou por intenso e desgastante tratamento médico dispensado aos portadores do vírus e foi impossibilitada de amamentar o bebê, além de ter de lidar com a dor de pensar que sua filha também poderia nascer contaminada pelo vírus.

Em menos de três meses qualquer cidadão poderá acompanhar de sua própria casa, pela Internet, todas as informações das Justiças Estaduais de primeiro grau. Essa foi a previsão apresentada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro César Asfor Rocha, ao lançar nesta quinta-feira, 28/2, o Sistema de Cadastro e Acompanhamento da Produtividade dos Magistrados de Primeiro Grau dos Tribunais de Justiça dos Estados.

RADIO LEX
Entrevista com a Dra. Andréia Tavares, por ocasião do Seminário da OAB, sub-seção Jataí, ocorrida na última sexta-feira, a respeito da lei 11.417/06 - sobre Súmulas Vinculantes. A entrevista é de Lidiane Barros Silva.

PARLATORIUM
Dr. Divino Luiz da Silveira
- hoje com o tema União Estável.

Resumo Jurídico – Sintonizando seus direitos