segunda-feira, 10 de março de 2008

22º PROGRAMA: 10 DE MARÇO DE 2008 - PENHORA II

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MINUTO LEGAL

O Ministério Público Federal em Goiás investiga os indícios de mercantilização da prestação de ensino e ausência de critérios no processo seletivo da Universidade Paulista (Unip). A instituição aprovou, em seu vestibular de direito, uma criança de 8 anos, estudante do ensino fundamental, com desenvolvimento mental correspondente à idade.
O MPF/GO quer que o Ministério de Educação verifique a regularidade do processo seletivo adotado pela universidade.
O curso de direito da Unip já está sendo investigado pelo MPF. Em fevereiro de 2005, três alunos da instituição apresentaram denúncia de que a universidade estaria repetindo matérias na grade curricular. De acordo com o procedimento administrativo, os estudantes eram obrigados a cursar dois períodos em um único semestre e, depois, teriam que repetir as matérias no décimo período do curso.
No entanto, a questão foi solucionada recentemente mediante acordo entre a direção da Unip, MPF/GO e alunos. Outro problema apresentado é a superlotação das salas de aula. Apesar da grande quantidade de alunos, a Unip só se dispõe a dividir as turmas se o quantitativo ultrapassar cem estudantes por sala. Por falta de acordo, a questão foi remetida ao MEC.

Um empregado da Ambev (Companhia de Bebidas das Américas) que exerceu a função de degustador de cerveja durante 15 anos receberá R$ 100 mil de indenização da empresa. A decisão é da 6ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
A Turma considerou haver responsabilidade da companhia pelos danos causados à saúde do trabalhador, pois a empresa, quando o designou para essa atividade, sabia da sua predisposição familiar à síndrome de dependência do álcool, da qual já era portador.

PARLATORIUM

ENTREVISTADO:
Dr. Kênio Barbosa de Rezende
Tema Penhora: o que pode ou não ser penhorado na casa do cidadão jataiense (PARTE II)

O Projeto Resumo Jurídico volta no domingo, 16 de Março, às 19h30min, com o tema 20 ANOS DE CONSTITUIÇÃO.

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