29º PROGRAMA - 27 DE ABRIL DE 2008 - LICITAÇÕES

MINUTO LEGAL

Para juiz Goiano, norma que permite aborto por estupro é inconstitucional
Um juiz da Vara Criminal da vizinha cidade de Rio Verde negou autorização para a cessação de uma gravidez originada de estupro. Segundo o magistrado, o aborto humanitário, autorizável nos casos de estupro, afronta a Constituição Federal, garantias do Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, como o direito à vida, direitos do nascituro, proteção pré natal, direitos personalíssimos, entre outros.

Câmara aprova liberação de venda de bebida alcoólica em perímetro urbano
Nesta quarta feira foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 415, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais. O projeto de lei de conversão que seguirá para o senado, agora libera a comercialização de bebidas no perímetro urbano, abaixa de 0,6 miligramas para 0 o teor de álcool permitido no sangue dos condutores e estabelece que os crimes de trânsito sejam julgados pela justiça comum, não mais nos juizados especiais. A partir de agora será preso em flagrante o motorista que cometer tragédia no trânsito, dirigir após beber ou atropelar alguém na faixa de pedestre.

PARLATORIUM

Dr. Leandro Melo do Amaral
LICITAÇÕES

28º PROGRAMA: 20 DE ABRIL DE 2008 - FERIAS NA RELACAO DE TRABALHO

MINUTO LEGAL

IDC entra com ação contra taxa de boleto bancário em empréstimos
O Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, ajuizou ação civil pública contra a cobrança de taxas de emissão de boletos bancários realizada pelos bancos Real, Santander, Itaú, Finasa e Banco do Brasil.
De acordo com o instituto, na maioria dos empréstimos bancários, o consumidor é obrigado a pagar pela impressão do boleto. Foram anexados à ação valores entre R$ 3,50 (Banco do Brasil) e R$ 1,70 (Banco Real).
A ação, que representa consumidores de todo o Estado de Goiás, requer a suspensão imediata da cobrança antes mesmo da execução da sentença e ainda pede a imposição de multa diária de R$ 500, por consumidor lesado.

Desempenho de Portellinha em vestibular foi satisfatório, afirma Unip-GO.
Em resposta ao Ministério Público Federal em Goiás, a Unip (Universidade Paulista) disse que João Victor Portellinha de Oliveira, de oito anos, teve resultado satisfatório no vestibular para Direito. O estudante do ensino fundamental foi aprovado, em março deste ano, no processo seletivo da instituição.
De acordo com o documento apresentado ao MPF/GO, a Unip diz que a criança “revelou boa capacidade de expressão e manejo da língua”. Ele tirou nota quatro na redação, cuja nota de corte é três, em uma escala de zero a dez.

Aniversário do CESUT
O Centro de Ensino Superior de Jataí – CESUT, é uma instituição de ensino particular credenciada à Fundação Educacional de Jataí e mantida pela Associação Jataiense de Educação. Suas atividades se iniciaram em 23 de abril de 1985, estando, portanto, no seu 23º ano de funcionamento.
O CESUT é assim uma Faculdade nova, nascida e criada pelo pioneirismo de um grupo de educadores que vislumbrou em Jataí um pólo educacional de destaque na Região Centro-Oeste deste País.
Há treze anos o CESUT criou o Colégio CESUT. O objetivo desta iniciativa era procurar melhorar as condições de oferta dos cursos de ensino fundamental, seguido por um moderno e útil curso preparatório ao vestibular e que atualmente é modelo a seus congêneres. O Colégio CESUT agrega-se agora ao Anglo, um dos melhores sistemas de ensino do País.
Para tornar eficiente todo o seu processo educacional, dispõe o CESUT de toda uma infra-estrutura ágil e moderna, contando com laboratório de ciências e de informática, com acesso à Internet (24 horas), com biblioteca em constante expansão e informatização, além dos recursos audiovisuais necessários à transmissão do saber.
Assim, podemos dizer com orgulho que o CESUT se consolida como uma instituição que procura cada vez mais aprimorar suas potencialidades, inclusive por meio das atividades do Núcleo de Prática Forense, em funcionamento desde o ano de 1988 junto ao Fórum de Jataí, com o funcionamento, por parte dos acadêmicos de Direito.
CESUT – venha estudar com a gente.

PARLATORIUM

Dra. Sirlene Moreira Fideles
FÉRIAS NA RELAÇÃO DE TRABALHO.

26º PROGRAMA: 06 DE ABRIL DE 2008 - DIREITO DE VIZINHANCA

MINUTO LEGAL
Caixa de supermercado receberá indenização após desenvolver lesão
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve a condenação que obriga o Supermercado Marcos, em Goiânia, a indenizar empregada que adquiriu a Síndrome do Túnel do Carpo na execução do trabalho de caixa. Os danos materiais e morais somam R$ 40 mil.
A síndrome se desenvolve quando o nervo que passa na região do punho fica submetido à compressão. Algumas atividades profissionais que envolvem flexão contínua dos dedos podem desencadear sintomas de compressão do nervo.
A empregada, conforme informa o tribunal, foi admitida em novembro de 2003 e, seis meses depois, começou a apresentar os sintomas da doença. De acordo com os autos, a decisão do primeiro grau se baseou na prova pericial, que entendeu ter havido o nexo causal entre a atividade desenvolvida pela reclamante e a enfermidade, bem como que a reclamante sofreu, em decorrência da doença, uma redução de sua capacidade de trabalho em 20%.

Futuros candidatos tiveram até este sábado para deixar cargos
Os ministros de Estado, membros do Ministério Público, defensores públicos, magistrados, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano deviam sair de suas funções até este sábado (5/4), ou seja, seis meses anteriores à eleição.
Caso a desincompatibilização ocorra fora do prazo, eles podem ser decretados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar 64/90. Para disputar a prefeitura, quem exerce essas funções deve sair de seus cargos nos quatro meses anteriores ao pleito.
Além da LC 64/90, a Constituição também prevê a inelegibilidade. De acordo com o parágrafo 5º, do artigo 14, da Carta Magna, na eleição municipal, são inelegíveis o cônjuge do prefeito e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, que pretendem concorrer na mesma cidade do chefe do Executivo.
A regra também vale para quem tiver substituído o prefeito dentro dos seis meses anteriores à eleição, salvo se já é titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

PARLATORIUM
Dr. Cornélio Mendes Garcia
DIREITO DE VIZINHANÇA.