MINUTO LEGAL
Justiça de Goiânia veta cobrança de taxa para emissão de boletos bancários
O juiz Aureliano Albuquerque de Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, deferiu liminar ao IDCC (Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) e proibiu os Bancos do Brasil, Finasa, Santander, Itaú e ABN Amro Real de cobrar taxas para emissão de boletos de pagamento ou carnê.
Segundo a decisão, as instituições têm 30 dias para cumprir a liminar e, a partir de então, poderão pagar multa de R$ 500 para cada consumidor que sofra a cobrança.
Senado aprova projeto que altera Lei dos Cartórios
O Senado aprovou em 8 de maio, projeto de lei que altera a Lei dos Cartórios (lei 8.935/94). De acordo com o texto, a criação de novos cartórios notariais e de registro passa a depender de lei estadual.
O projeto do deputado federal Inocêncio Oliveira (PR-PE), que ainda precisa ser sancionado, determina que a autorização para a criação, extinção, acumulação, anexação e desanexação das atividades passará a ser de competência do Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal. As normas sobre a realização de concursos públicos também serão definidas em lei estadual.
Até a Constituição de 1988, os cargos de tabelião ou notário e registrador eram "hereditários". Com a promulgação da Carta, o ingresso na atividade passou a ser feito por meio de concurso público. A realização dos concursos, bem como a fiscalização dos cartórios, cabe hoje ao Poder Judiciário.
RADIO LEX
A exemplo da justiça eleitoral de São Paulo, o programa Resumo Jurídico sugere ao TRE-Jataí a campanha “Cidade-Limpa”, nas próximas eleições, onde todos os candidatos e cidadãos fizeram um pacto para manter a limpeza da cidade, evitando a panfletagem e pichações, que tanto poluem visualmente a aparência da cidade. Espalhe essa idéia.
PARLATORIUM
Dr. Fábio Fernandes Fagundes
AÇÕES DE COBRANÇA E AÇÃO MONITÓRIA.