domingo, 11 de maio de 2008

31º PROGRAMA - 11 DE MAIO DE 2008 - AÇÕES DE COBRANCA E AÇÃO MONITÓRIA

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MINUTO LEGAL

Justiça de Goiânia veta cobrança de taxa para emissão de boletos bancários
O juiz Aureliano Albuquerque de Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, deferiu liminar ao IDCC (Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) e proibiu os Bancos do Brasil, Finasa, Santander, Itaú e ABN Amro Real de cobrar taxas para emissão de boletos de pagamento ou carnê.
Segundo a decisão, as instituições têm 30 dias para cumprir a liminar e, a partir de então, poderão pagar multa de R$ 500 para cada consumidor que sofra a cobrança.

Senado aprova projeto que altera Lei dos Cartórios
O Senado aprovou em 8 de maio, projeto de lei que altera a Lei dos Cartórios (lei 8.935/94). De acordo com o texto, a criação de novos cartórios notariais e de registro passa a depender de lei estadual.
O projeto do deputado federal Inocêncio Oliveira (PR-PE), que ainda precisa ser sancionado, determina que a autorização para a criação, extinção, acumulação, anexação e desanexação das atividades passará a ser de competência do Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal. As normas sobre a realização de concursos públicos também serão definidas em lei estadual.
Até a Constituição de 1988, os cargos de tabelião ou notário e registrador eram "hereditários". Com a promulgação da Carta, o ingresso na atividade passou a ser feito por meio de concurso público. A realização dos concursos, bem como a fiscalização dos cartórios, cabe hoje ao Poder Judiciário.

RADIO LEX
A exemplo da justiça eleitoral de São Paulo, o programa Resumo Jurídico sugere ao TRE-Jataí a campanha “Cidade-Limpa”, nas próximas eleições, onde todos os candidatos e cidadãos fizeram um pacto para manter a limpeza da cidade, evitando a panfletagem e pichações, que tanto poluem visualmente a aparência da cidade. Espalhe essa idéia.

PARLATORIUM
Dr. Fábio Fernandes Fagundes
AÇÕES DE COBRANÇA E AÇÃO MONITÓRIA.

domingo, 4 de maio de 2008

30º PROGRAMA - 04 DE MAIO DE 2008 - LEI DE IMPRENSA

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MINUTO LEGAL

União homoafetiva começa se tornar realidade jurisprudencial no Brasil
Um juiz da Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu a um homossexual o direito de receber de uma instituição da Previdência a pensão por morte do companheiro e determinou o pagamento do débito em atraso, retroativo à data do óbito.
O magistrado frisou que a legislação vigente regula a família do início do século passado, declarando a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher, mas não pretendeu excluir a união homoafetiva. “A lacuna existente na legislação não pode servir como obstáculo para o reconhecimento de um direito”, acrescentou.
O Supremo Tribunal Federal aceitou o parecer de três ONGs em processo que trata do reconhecimento jurídico das relações homoafetivas. A ação pede exclusivamente o reconhecimento da união estável de casais homossexuais para servidores do Rio de Janeiro, mas, se aceita, abre precedente para as demais esferas. Além de pedir a aplicação do regime jurídico da união estável, solicita ainda que decisões jurídicas que não respeitem esse princípio sejam declaradas inconstitucionais.

Em julgamento com repercussão geral, Supremo aprova 4ª súmula vinculante
Em uma sessão plenária considerada histórica pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, os ministros do STF aprovaram o texto de uma nova súmula vinculante. É a quarta súmula editada pelo Supremo, e se refere à decisão sobre indexação de vantagens ao salário mínimo.
O texto da nova súmula dita o seguinte:
“Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”

Ministro Franklin Martins defende nova Lei de Imprensa
O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, defendeu na quarta-feira (30/4) uma nova lei de imprensa. Segundo ele, o novo texto deve garantir a liberdade de imprensa e também o respeito à reputação das pessoas.
"No fundamental, tem que ter liberdade de imprensa. E quem escreve tem de ser, de alguma forma, responsável pelo que escreve. E quem é afetado por algo que não é verdade, que é uma calúnia, que é uma injúria, que é uma difamação ou que afeta sua reputação, tem o direito sagrado de defender sua honra e recorrer à Justiça", afirmou.

PARLATORIUM
Dr. Marcos Jose de Jesus Porto
LEI DE IMPRENSA

domingo, 27 de abril de 2008

29º PROGRAMA - 27 DE ABRIL DE 2008 - LICITAÇÕES

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MINUTO LEGAL

Para juiz Goiano, norma que permite aborto por estupro é inconstitucional
Um juiz da Vara Criminal da vizinha cidade de Rio Verde negou autorização para a cessação de uma gravidez originada de estupro. Segundo o magistrado, o aborto humanitário, autorizável nos casos de estupro, afronta a Constituição Federal, garantias do Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, como o direito à vida, direitos do nascituro, proteção pré natal, direitos personalíssimos, entre outros.

Câmara aprova liberação de venda de bebida alcoólica em perímetro urbano
Nesta quarta feira foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 415, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais. O projeto de lei de conversão que seguirá para o senado, agora libera a comercialização de bebidas no perímetro urbano, abaixa de 0,6 miligramas para 0 o teor de álcool permitido no sangue dos condutores e estabelece que os crimes de trânsito sejam julgados pela justiça comum, não mais nos juizados especiais. A partir de agora será preso em flagrante o motorista que cometer tragédia no trânsito, dirigir após beber ou atropelar alguém na faixa de pedestre.

PARLATORIUM

Dr. Leandro Melo do Amaral
LICITAÇÕES

domingo, 20 de abril de 2008

28º PROGRAMA: 20 DE ABRIL DE 2008 - FERIAS NA RELACAO DE TRABALHO

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MINUTO LEGAL

IDC entra com ação contra taxa de boleto bancário em empréstimos
O Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, ajuizou ação civil pública contra a cobrança de taxas de emissão de boletos bancários realizada pelos bancos Real, Santander, Itaú, Finasa e Banco do Brasil.
De acordo com o instituto, na maioria dos empréstimos bancários, o consumidor é obrigado a pagar pela impressão do boleto. Foram anexados à ação valores entre R$ 3,50 (Banco do Brasil) e R$ 1,70 (Banco Real).
A ação, que representa consumidores de todo o Estado de Goiás, requer a suspensão imediata da cobrança antes mesmo da execução da sentença e ainda pede a imposição de multa diária de R$ 500, por consumidor lesado.

Desempenho de Portellinha em vestibular foi satisfatório, afirma Unip-GO.
Em resposta ao Ministério Público Federal em Goiás, a Unip (Universidade Paulista) disse que João Victor Portellinha de Oliveira, de oito anos, teve resultado satisfatório no vestibular para Direito. O estudante do ensino fundamental foi aprovado, em março deste ano, no processo seletivo da instituição.
De acordo com o documento apresentado ao MPF/GO, a Unip diz que a criança “revelou boa capacidade de expressão e manejo da língua”. Ele tirou nota quatro na redação, cuja nota de corte é três, em uma escala de zero a dez.

Aniversário do CESUT
O Centro de Ensino Superior de Jataí – CESUT, é uma instituição de ensino particular credenciada à Fundação Educacional de Jataí e mantida pela Associação Jataiense de Educação. Suas atividades se iniciaram em 23 de abril de 1985, estando, portanto, no seu 23º ano de funcionamento.
O CESUT é assim uma Faculdade nova, nascida e criada pelo pioneirismo de um grupo de educadores que vislumbrou em Jataí um pólo educacional de destaque na Região Centro-Oeste deste País.
Há treze anos o CESUT criou o Colégio CESUT. O objetivo desta iniciativa era procurar melhorar as condições de oferta dos cursos de ensino fundamental, seguido por um moderno e útil curso preparatório ao vestibular e que atualmente é modelo a seus congêneres. O Colégio CESUT agrega-se agora ao Anglo, um dos melhores sistemas de ensino do País.
Para tornar eficiente todo o seu processo educacional, dispõe o CESUT de toda uma infra-estrutura ágil e moderna, contando com laboratório de ciências e de informática, com acesso à Internet (24 horas), com biblioteca em constante expansão e informatização, além dos recursos audiovisuais necessários à transmissão do saber.
Assim, podemos dizer com orgulho que o CESUT se consolida como uma instituição que procura cada vez mais aprimorar suas potencialidades, inclusive por meio das atividades do Núcleo de Prática Forense, em funcionamento desde o ano de 1988 junto ao Fórum de Jataí, com o funcionamento, por parte dos acadêmicos de Direito.
CESUT – venha estudar com a gente.

PARLATORIUM

Dra. Sirlene Moreira Fideles
FÉRIAS NA RELAÇÃO DE TRABALHO.