29º PROGRAMA - 27 DE ABRIL DE 2008 - LICITAÇÕES

MINUTO LEGAL

Para juiz Goiano, norma que permite aborto por estupro é inconstitucional
Um juiz da Vara Criminal da vizinha cidade de Rio Verde negou autorização para a cessação de uma gravidez originada de estupro. Segundo o magistrado, o aborto humanitário, autorizável nos casos de estupro, afronta a Constituição Federal, garantias do Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, como o direito à vida, direitos do nascituro, proteção pré natal, direitos personalíssimos, entre outros.

Câmara aprova liberação de venda de bebida alcoólica em perímetro urbano
Nesta quarta feira foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 415, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais. O projeto de lei de conversão que seguirá para o senado, agora libera a comercialização de bebidas no perímetro urbano, abaixa de 0,6 miligramas para 0 o teor de álcool permitido no sangue dos condutores e estabelece que os crimes de trânsito sejam julgados pela justiça comum, não mais nos juizados especiais. A partir de agora será preso em flagrante o motorista que cometer tragédia no trânsito, dirigir após beber ou atropelar alguém na faixa de pedestre.

PARLATORIUM

Dr. Leandro Melo do Amaral
LICITAÇÕES