5º PROGRAMA: 11 DE NOVEMBRO DE 2007 - ACIDENTES DE TRABALHO

Minuto Legal

1) Juiz proíbe homem de se aproximar de sogra
Um homem está proibido de se aproximar da sogra a menos de 500 metros e de manter contato com ela por qualquer meio de comunicação. É o que decidiu o juiz Moacir Rogério Tortato, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, no Mato Grosso. O magistrado determinou a aplicação de medidas protetivas de urgência a fim de manter o ex-genro afastado da mulher.

2) Banco do Brasil deve pagar R$ 15 mil por incluir cliente no SERASA
O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais para o cliente Dorival Fernandes, que teve seu nome lançado na lista de inadimplentes, em decorrência de cheques devolvidos, extraviados dentro da própria agência bancária.

3) Microlins é condenada por fazer propaganda enganosa
A empresa enviava, por mala direta, uma propaganda com promessa de emprego, quando na realidade tratava-se de um cursinho pago e nada tinha a ver com o programa de fomento para mercado de trabalho com benefício governamental.

4) Projeto proíbe que trabalhador pague por cheque sem fundo de cliente
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado reuniu-se nesta quarta-feira (7/11) para discutir e votar o projeto do senador César Borges (PR-BA) que proíbe descontos, nos salários dos trabalhadores — como caixas de supermercados, garçons, frentistas e representantes de atacadistas - de pagamentos feitos por usuários por meio de cheques sem fundos ou de cartões de crédito clonados.

5) Unimed é obrigada a pagar cirurgias de angioplastia
O TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) determinou que a Unimed de Goiânia realize duas cirurgias de angioplastia nos segurados que sofreram graves problemas cardíacos.

6) Banco do Brasil deve indenizar clientes por discriminação racial
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 20 mil a cada um dos consumidores que foram indicados à Polícia, por seguranças do banco, como suspeitos de assalto, apenas por serem os únicos negros dentro do estabelecimento.

7) CCJ do Senado aprova fim de venda de bebidas alcoólicas em postos de gasolina
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (7/11) em decisão terminativa o projeto de lei que proíbe a comercialização e a ingestão de bebidas alcoólicas destiladas ou aquelas cuja temperatura permita o consumo imediato em postos de combustível e nas lojas de conveniência.

8) MP quer retirada de outdoors que oferecem programa sexual em GO
O MP-GO (Ministério Público de Goiás) ajuizou ação, com pedido de liminar, para que sejam retirados outdoors utilizados para oferecer programas sexuais em Goiânia e Aparecida de Goiânia.

9) Acidente de trabalho não dá estabilidade em contrato de experiência
A empresa MV Distribuidora contratou vendedor em agosto de 2003 por contrato de experiência de noventa dias. Em 11 de setembro, o vendedor sofreu acidente de trabalho. A empresa emitiu a CAT (comunicação do acidente) e ele ficou afastado do serviço, recebendo o auxílio-doença da Previdência Social até março de 2004.
Na CAT consta que o acidente ocorreu em um cruzamento, quando o funcionário avançou o sinal vermelho e ocasionou uma colisão com outro veículo. O empregado retornou ao trabalho e, oito dias depois, foi dispensado.

RÁDIO LEX
Entra a entrevista do técnico de segurança do trabalho, Sr. Gilberto Ferreira Moraes.

Vai acontecer em Goiás Velho, de 15 a 18 de novembro, portanto essa semana, o 6º EGED - Encontro Goiano dos Estudantes de Direito, debatendo assuntos de Interesse Geral, temas atuais, democracia, ensino e ética. Os interessados podem procurar o acadêmico Leandro Carvalho, do 4º período de Direito no CESUT, até o dia 13 de Novembro, próxima terça-feira.

PARLATORIUM
Dra. Kátia Regina do Prado Faria

4º PROGRAMA: 04 DE NOVEMBRO DE 2007 - DIREITOS DO CHEQE

Minuto Legal
Preso por colar em concurso público não consegue indenização
Um ex-militar que colou durante a realização de um concurso público, alegou que a cola eletrônica não evidencia crime de falsidade ideológica ou de estelionato e pediu indenização por parte do Estado por danos morais e materiais. O pedido foi negado, pois os constrangimentos por do ex-militar foram conseqüência de sua própria conduta ilícita.

Juiz havia proibido a entrada de menores em festa rave
A entrada de menores na festa rave realizada no fim de semana passado onde um jovem morreu após suposto consumo de drogas e álcool, estava expressamente proibida pela Justiça. A ordem havia sido dada três dias antes pelo juiz da 1ª Vara de Família, da Infância e Juventude de Itaboraí. No dia da festa, os seguranças impediram a entrada da fiscalização que precisou de reforços policiais para cumprirem as ordens judiciais.

Carrefour pagará R$ 20 mil à operadora de caixa que adquiriu tendinite
O Carrefour foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral a uma operadora de caixa que adquiriu tendinite por esforços repetitivos no trabalho. A condenação se deu porque a empresa deixou de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalhador e não encaminhou a empregada à Previdência Social quando soube de sua doença.

Prefeitura de Tubarão deve indenizar por buraco de rua não sinalizado
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Comarca de Tubarão e condenou o município a indenizar vítima de um acidente com veículo causado por um buraco não sinalizado. O boletim de ocorrência e as fotos apresentadas pela vítima indicam a negligência do município ao deixar de sinalizar a existência de um buraco na via pública, o que contribuiu para a ocorrência do acidente.

Garoto que defecou nas calças por ser impedido de ir ao banheiro é indenizado
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Estado a pagar 10 salários mínimos de indenização a um aluno de uma escola estadual, em Pouso Alegre, que defecou nas calças dentro de sala de aula por ter sido impedido por uma professora de ir ao banheiro. O menor, representado por sua mãe, disse ter sofrido constrangimento e danos psicológicos diante da situação, tendo inclusive se transferido da escola, na qual cursava a sexta série e afirmou ainda, ter solicitado “umas cinco vezes para a professora” autorização para ir ao banheiro, o que foi negado pela servidora do Estado.

Relacionamento extraconjugal não é considerado união estável
Não há, sob o prisma do direito da família, prerrogativa da concubina à partilha dos bens deixados pelo concubino. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso em decisão unânime, manteve sentença de primeira instância e negou recurso de uma mulher que pleiteava o direito à herança do amante.

Seguro de vida não pode ser alterado por troca de faixa etária
O aumento do prêmio do seguro de vida deve ocorrer com base na regra vigente no início da contratação. O entendimento é Juizado Especial Cível do Rio Grande do Sul, que determinou à Sul América manter contrato originalmente firmado com a autora da ação. Conforme o tribunal, a troca de faixa etária da segurada não é motivo para elevação da cobrança do seguro.

RÁDIO LEX I
Entrevista do CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Jataí, Sr. Geneis Leal.
Sr. Geneis Leal – Presidente no 1º ano do 2º mandato na Câmara dos Dirigentes Lojistas de Jataí (CDL):
1) Sabemos que as vendas realizadas com cheques tem diminuído pelo uso do cartão de crédito e convênios com empresas. O número de cheques devolvidos acompanhou essa diminuição no comércio jataiense?
2) Como é realizada a consulta dos cheques nos estabelecimentos comerciais da cidade?
3) Como o CDL vê a responsabilidade dos problemas com cheques? Os bancos tem parcela de culpa?
4) Em suma, hoje os cheques ainda representam problemas no comércio jataiense?

RÁDIO LEX II
Novamente anunciamos o evento que acontece em Goiás Velho, de 15 a 18 de novembro. O 6º EGED - Encontro Goiano dos Estudantes de Direito, vai debater assuntos de Interesse Geral, atualidades, democracia, ensino e ética. Os interessados podem procurar o acadêmico Leandro Carvalho, do 4º período de Direito no CESUT, até o dia 12 de Novembro.

PARLATORIUM
ENTREVISTADO:
Dr. Juvercí Felício Vieira
- Advogado em Jataí, militante nas áreas cível e trabalhista;
- Graduado em Direito pela Universidade de Uberaba, turma de 1981;
- Pós-graduado em Direito Público (Uni-Anhanguera) e Direito Civil (CESUT)
- Professor da Disciplina de Direito Comercial II e Direito Civil 6 (direito das sucessões) - CESUT Jataí;
- Conselheiro OAB-Goiás.
Falando de DIREITOS COMERCIAIS DO CHEQUE.

Obrigado aos colegas que participaram dessa edição:
- Gumercindo Lemes dos Santos Filho
- Lidiane Barros Silva