4º PROGRAMA: 04 DE NOVEMBRO DE 2007 - DIREITOS DO CHEQE

Minuto Legal
Preso por colar em concurso público não consegue indenização
Um ex-militar que colou durante a realização de um concurso público, alegou que a cola eletrônica não evidencia crime de falsidade ideológica ou de estelionato e pediu indenização por parte do Estado por danos morais e materiais. O pedido foi negado, pois os constrangimentos por do ex-militar foram conseqüência de sua própria conduta ilícita.

Juiz havia proibido a entrada de menores em festa rave
A entrada de menores na festa rave realizada no fim de semana passado onde um jovem morreu após suposto consumo de drogas e álcool, estava expressamente proibida pela Justiça. A ordem havia sido dada três dias antes pelo juiz da 1ª Vara de Família, da Infância e Juventude de Itaboraí. No dia da festa, os seguranças impediram a entrada da fiscalização que precisou de reforços policiais para cumprirem as ordens judiciais.

Carrefour pagará R$ 20 mil à operadora de caixa que adquiriu tendinite
O Carrefour foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral a uma operadora de caixa que adquiriu tendinite por esforços repetitivos no trabalho. A condenação se deu porque a empresa deixou de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalhador e não encaminhou a empregada à Previdência Social quando soube de sua doença.

Prefeitura de Tubarão deve indenizar por buraco de rua não sinalizado
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Comarca de Tubarão e condenou o município a indenizar vítima de um acidente com veículo causado por um buraco não sinalizado. O boletim de ocorrência e as fotos apresentadas pela vítima indicam a negligência do município ao deixar de sinalizar a existência de um buraco na via pública, o que contribuiu para a ocorrência do acidente.

Garoto que defecou nas calças por ser impedido de ir ao banheiro é indenizado
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Estado a pagar 10 salários mínimos de indenização a um aluno de uma escola estadual, em Pouso Alegre, que defecou nas calças dentro de sala de aula por ter sido impedido por uma professora de ir ao banheiro. O menor, representado por sua mãe, disse ter sofrido constrangimento e danos psicológicos diante da situação, tendo inclusive se transferido da escola, na qual cursava a sexta série e afirmou ainda, ter solicitado “umas cinco vezes para a professora” autorização para ir ao banheiro, o que foi negado pela servidora do Estado.

Relacionamento extraconjugal não é considerado união estável
Não há, sob o prisma do direito da família, prerrogativa da concubina à partilha dos bens deixados pelo concubino. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso em decisão unânime, manteve sentença de primeira instância e negou recurso de uma mulher que pleiteava o direito à herança do amante.

Seguro de vida não pode ser alterado por troca de faixa etária
O aumento do prêmio do seguro de vida deve ocorrer com base na regra vigente no início da contratação. O entendimento é Juizado Especial Cível do Rio Grande do Sul, que determinou à Sul América manter contrato originalmente firmado com a autora da ação. Conforme o tribunal, a troca de faixa etária da segurada não é motivo para elevação da cobrança do seguro.

RÁDIO LEX I
Entrevista do CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Jataí, Sr. Geneis Leal.
Sr. Geneis Leal – Presidente no 1º ano do 2º mandato na Câmara dos Dirigentes Lojistas de Jataí (CDL):
1) Sabemos que as vendas realizadas com cheques tem diminuído pelo uso do cartão de crédito e convênios com empresas. O número de cheques devolvidos acompanhou essa diminuição no comércio jataiense?
2) Como é realizada a consulta dos cheques nos estabelecimentos comerciais da cidade?
3) Como o CDL vê a responsabilidade dos problemas com cheques? Os bancos tem parcela de culpa?
4) Em suma, hoje os cheques ainda representam problemas no comércio jataiense?

RÁDIO LEX II
Novamente anunciamos o evento que acontece em Goiás Velho, de 15 a 18 de novembro. O 6º EGED - Encontro Goiano dos Estudantes de Direito, vai debater assuntos de Interesse Geral, atualidades, democracia, ensino e ética. Os interessados podem procurar o acadêmico Leandro Carvalho, do 4º período de Direito no CESUT, até o dia 12 de Novembro.

PARLATORIUM
ENTREVISTADO:
Dr. Juvercí Felício Vieira
- Advogado em Jataí, militante nas áreas cível e trabalhista;
- Graduado em Direito pela Universidade de Uberaba, turma de 1981;
- Pós-graduado em Direito Público (Uni-Anhanguera) e Direito Civil (CESUT)
- Professor da Disciplina de Direito Comercial II e Direito Civil 6 (direito das sucessões) - CESUT Jataí;
- Conselheiro OAB-Goiás.
Falando de DIREITOS COMERCIAIS DO CHEQUE.

Obrigado aos colegas que participaram dessa edição:
- Gumercindo Lemes dos Santos Filho
- Lidiane Barros Silva