3º PROGRAMA: 28 DE OUTUBRO DE 2007

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Minuto Legal

Segunda-feira, 22 de outubro de 2007
-Polícia Federal prende 27 acusados por adulterar leite em Minas Gerais. A operação, chamada de Ouro Branco, colheu amostras de leite das empresas Calú e Parmalat, da Cooperativa dos Produtores de Leite do Vale do Rio Grande (Coopervale) e da Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro (Casmil). Até o momento, todos os lotes analisados foram considerados impróprios para consumo humano.

Terça-feira, 23 de outubro de 2007
-A Câmara dos deputados analisa um projeto de lei que permite o desligamento de aluno inadimplente pelas escolas privadas ao final do semestre ou do ano letivo. Isso faria com que as instituições de ensino pudessem incluir cláusula nos contratos, desde que a situação de inadimplência permaneça por período de 90 dias ou mais. Porém, enquanto o aluno estiver freqüentando a escola ou faculdade, não poderá sofrer qualquer tipo de constrangimento em decorrência da cobrança da dívida. Ressaltando-se, trata-se de um projeto de lei.

Quarta-feira, 24 de outubro de 2007
Anatel culpa impostos como pelo aumento da tarifa de telefonia rural fixa, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a telefonia fixa utilizada pela combinação de telefonia convencional com telefonia móvel, sendo esta última com o custo maior afetando o valor da telefonia rural. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu a legalidade da cobrança da assinatura básica mensal em serviço de telefonia fixa, foi proferida pela maioria dos votos.

Quinta-feira, 25 de outubro de 2007
-Juiz de MT manda banco respeitar prazo máximo de 30 minutos em fila em dias normais, sob pena de sofrer multa diária no valor de R$ 10 mil reais. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao serviço bancário que a agência fornece e, por isso, o banco não deve deixar de prestar atendimento adequado ao consumidor de forma rápida e eficiente.

Sexta-feira, 26 de outubro de 2007
Golden Cross pede direito de cobrar mais em mudança de faixa etária. A empresa ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal pretendendo suspender a liminar obtida pela segunda vara especializada de defesa do consumidor da Bahia, que proibiu cobranças dessa natureza. A companhia sustenta que "o risco assumido pela operadora deve ser proporcional à mensalidade, sob pena de romper-se o equilíbrio indispensável entre este e o custo operacional dos serviços postos à disposição do consumidor".

Sábado, 27 de outubro de 2007
Cartão de crédito de aposentados deve ter taxa de juros máxima de 2,90%. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Unibanco e o Unicard devem aplicar taxa de juros máxima de 2,90% ao mês aos aposentados do INSS.
Vale ressaltar que, por jurisprudência, todos outros aposentados do INSS, clientes desse serviço, podem obter a mesma taxa de juros mensais.

Sábado, 27 de outubro de 2007
MPF quer fechar drogaria sem farmacêutico em tempo integral
O Ministério Público Federal moveu ação civil pública contra 24 farmácias e drogarias. O objetivo é fazer com que todas tenham um farmacêutico em tempo integral. O Ministério Público pede ainda que as portas dos estabelecimentos sejam lacradas, os medicamentos apreendidos e a energia elétrica cortada, caso não seja apresentada a comprovação de contratação de um profissional no prazo determinado. O farmacêutico deve garantir a assistência aos consumidores orientando o uso racional dos medicamentos e informando sobre os riscos da associação de determinados medicamentos.

Sábado, 27 de outubro de 2007
Concessionária tem que trocar veículo com defeito desde a compra:
A 2ª Vara Cível de Várzea Grande aceitou o pedido de consumidora que solicitou a troca de seu veículo por outro ZERO QUILOMETRO, porque o produto apresentou defeitos desde sua aquisição.
A última entrada na oficina foi em 2006 e até o mês de outubro deste ano o veículo não havia sido entregue - cerca de 10 meses. Na decisão, o magistrado fixou também multa diária de R$ 800 por dia de atraso no cumprimento da sentença.

RÁDIO LEX
Aconteceu hoje o 6º projeto Direito Solidário, realizado pelo Núcleo de Prática Forense do CESUT. Durante todo o dia, na escola Marcondes de Godoy, as pessoas tiveram oportunidade de receber esclarecimentos a respeito de seus direitos nas áreas cível, penal, previdenciária, trabalhista e doméstica, bem como direitos do consumidor e estatuto do idoso.
Vários atendimentos para elucidação clara e objetiva. Uma iniciativa CESUT.
Entrevista da Coordenadora do projeto, Dra. Alessandra Gonçalves Heronville.

Vai acontecer em Goiás Velho, de 15 a 18 de novembro, o 6º EGED - Encontro Goiano dos Estudantes de Direito, debatendo assuntos de Interesse Geral, temas atuais, democracia, ensino e ética. Os interessados podem procurar o acadêmico Leandro Carvalho, do 4º período de Direito no CESUT, até o dia 12 de Novembro.

PARLATORIUM
ENTREVISTADO:
Dr. Leonardo Melo do Amaral;
- Advogado, coordenador do PROCON - Jataí.
- Graduado em Direito pelo Cesut, no ano de
- Especializado em Gestão Municipal pelo CESUT; Especializado em Direito Tributário pela UNISUL - Santa Catarina.
- Especializado em Direito Público pela UNISUL - Santa Catarina;
- Aprovado em 1º lugar no processo seletivo para Procurador da Câmara de Vereadores de Jataí.
- Professor da Disciplina de Direito Constitucional 2 - CESUT - Jataí

Falando sobre DIREITOS DO CONSUMIDOR.

Pergunta feita pelo ouvinte do 4º periodo de Direito - Deynner Ricardo Carvalho Miranda:
O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado às compras realizadas por internet?

Pergunta feita pelo ouvinte Thiago Luz, da Vila Paraíso:
Paguei uma conta que estava em atraso, mas acho que me foi cobrado um valor acima do que deveria. A loja deve me devolver o valor pago a mais?

Pergunta feita pelo ouvinte Fabrício do Centro:
Meu carro foi furtado em um estacionamento de um supermercado; o que devo fazer?

Pergunta feita pelo ouvinte Afonso, do Colméia Park:
Uma empresa de cobrança está me incomodando. Eu comprei um produto e deixei de pagar algumas parcelas do carnê. Agora, ela fica ligando para o meu serviço e fala com o meu chefe sobre isso. Estou constrangida por esse fato. A empresa pode fazer isso?

Pergunta feita pela ouvinte Maria Aparecida, do Setor Santa Maria:
Comprei um livro pelo telefone, no entanto me arrependi e quero devolvê-lo. Posso?

Pergunta feita pelo ouvinte do 4º periodo de Direito - Gumercindo Lemes dos Santos Filho:
Comprei uma geladeira em 12 prestações e consegui pagar apenas seis, por motivo de doença na família. Ao procurar a loja, para uma negociação, fui informado pelo departamento de cobrança que não haveria acordo, e que eu deveria mesmo pagar a dívida. Eu posso devolver a geladeira, mediante ressarcimento, ou troca por um produto de menor valor? Eles podem me tomar a geladeira?

Pergunta feita pela ouvinte do 4º período de Direito - Ila de Oliveira Maia:
Ao solicitar minha transferência de faculdade, de Rio Verde para Jataí, fui obrigada a pagar uma prestação a mais na escola de origem porque não teria direito aos documentos de transferência. Dei um cheque, que foi endossado por uma parente. Por ter havido desacordo comercial por cobrança indevida, sustei o cheque e o nome de minha parente foi para o SPC. Como devo proceder? A Escola de origem podia colocar o nome de minha parente no SPC, haja visto que o cheque era meu? A quem devo procurar?

Programa Resumo Jurídico - Sintonizando os seus direitos.