5º PROGRAMA: 11 DE NOVEMBRO DE 2007 - ACIDENTES DE TRABALHO

Minuto Legal

1) Juiz proíbe homem de se aproximar de sogra
Um homem está proibido de se aproximar da sogra a menos de 500 metros e de manter contato com ela por qualquer meio de comunicação. É o que decidiu o juiz Moacir Rogério Tortato, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, no Mato Grosso. O magistrado determinou a aplicação de medidas protetivas de urgência a fim de manter o ex-genro afastado da mulher.

2) Banco do Brasil deve pagar R$ 15 mil por incluir cliente no SERASA
O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais para o cliente Dorival Fernandes, que teve seu nome lançado na lista de inadimplentes, em decorrência de cheques devolvidos, extraviados dentro da própria agência bancária.

3) Microlins é condenada por fazer propaganda enganosa
A empresa enviava, por mala direta, uma propaganda com promessa de emprego, quando na realidade tratava-se de um cursinho pago e nada tinha a ver com o programa de fomento para mercado de trabalho com benefício governamental.

4) Projeto proíbe que trabalhador pague por cheque sem fundo de cliente
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado reuniu-se nesta quarta-feira (7/11) para discutir e votar o projeto do senador César Borges (PR-BA) que proíbe descontos, nos salários dos trabalhadores — como caixas de supermercados, garçons, frentistas e representantes de atacadistas - de pagamentos feitos por usuários por meio de cheques sem fundos ou de cartões de crédito clonados.

5) Unimed é obrigada a pagar cirurgias de angioplastia
O TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) determinou que a Unimed de Goiânia realize duas cirurgias de angioplastia nos segurados que sofreram graves problemas cardíacos.

6) Banco do Brasil deve indenizar clientes por discriminação racial
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 20 mil a cada um dos consumidores que foram indicados à Polícia, por seguranças do banco, como suspeitos de assalto, apenas por serem os únicos negros dentro do estabelecimento.

7) CCJ do Senado aprova fim de venda de bebidas alcoólicas em postos de gasolina
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (7/11) em decisão terminativa o projeto de lei que proíbe a comercialização e a ingestão de bebidas alcoólicas destiladas ou aquelas cuja temperatura permita o consumo imediato em postos de combustível e nas lojas de conveniência.

8) MP quer retirada de outdoors que oferecem programa sexual em GO
O MP-GO (Ministério Público de Goiás) ajuizou ação, com pedido de liminar, para que sejam retirados outdoors utilizados para oferecer programas sexuais em Goiânia e Aparecida de Goiânia.

9) Acidente de trabalho não dá estabilidade em contrato de experiência
A empresa MV Distribuidora contratou vendedor em agosto de 2003 por contrato de experiência de noventa dias. Em 11 de setembro, o vendedor sofreu acidente de trabalho. A empresa emitiu a CAT (comunicação do acidente) e ele ficou afastado do serviço, recebendo o auxílio-doença da Previdência Social até março de 2004.
Na CAT consta que o acidente ocorreu em um cruzamento, quando o funcionário avançou o sinal vermelho e ocasionou uma colisão com outro veículo. O empregado retornou ao trabalho e, oito dias depois, foi dispensado.

RÁDIO LEX
Entra a entrevista do técnico de segurança do trabalho, Sr. Gilberto Ferreira Moraes.

Vai acontecer em Goiás Velho, de 15 a 18 de novembro, portanto essa semana, o 6º EGED - Encontro Goiano dos Estudantes de Direito, debatendo assuntos de Interesse Geral, temas atuais, democracia, ensino e ética. Os interessados podem procurar o acadêmico Leandro Carvalho, do 4º período de Direito no CESUT, até o dia 13 de Novembro, próxima terça-feira.

PARLATORIUM
Dra. Kátia Regina do Prado Faria