domingo, 2 de março de 2008

21º PROGRAMA: 02 DE MARÇO DE 2008 - UNIAO ESTAVEL

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MINUTO LEGAL
Assinatura digitalizada por meio de escaneamento não é válida no mundo jurídico. Por gerar simplesmente uma cópia da firma e não ser regulamentado, o procedimento ocasionou a irregularidade de representação de recurso ordinário proposto pela Telemar Norte Leste na Bahia.
O plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou na quarta-feira, 27/2 liminar para suspender trechos da Lei 5.250/67, chamada de Lei de Imprensa. Os ministros julgam uma ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) ajuizada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista), que pede a revogação, na íntegra, da norma. O mérito da questão ainda será analisado pela Corte em um prazo de 180 dias.
Parte da lei já havia sido suspensa no dia 21, por liminar do ministro Carlos Ayres Britto, que paralisou o andamento de processos baseados nos artigos revogados.
O município de Manhuaçu-MG, deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 38 mil a uma mulher que foi diagnosticada erroneamente como portadora do vírus HIV.
De acordo com os autos, em junho de 2003, a mulher do caso em questão procurou um posto de atendimento do Programa Saúde da Família na cidade para fazer uma consulta em razão de sua gravidez. Foram solicitados vários exames, dentre eles o teste do vírus HIV. Esse exame e mais dois que foram realizados depois apresentaram resultado positivo.
No entanto, exames feitos posteriormente em outros laboratórios apresentaram resultado negativo. A mulher então, decidiu interpor uma ação de indenização, por entender que o fato maculou sua imagem e causou a ela abalo psicológico e social. A autora passou por intenso e desgastante tratamento médico dispensado aos portadores do vírus e foi impossibilitada de amamentar o bebê, além de ter de lidar com a dor de pensar que sua filha também poderia nascer contaminada pelo vírus.
Em menos de três meses qualquer cidadão poderá acompanhar de sua própria casa, pela Internet, todas as informações das Justiças Estaduais de primeiro grau. Essa foi a previsão apresentada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro César Asfor Rocha, ao lançar nesta quinta-feira, 28/2, o Sistema de Cadastro e Acompanhamento da Produtividade dos Magistrados de Primeiro Grau dos Tribunais de Justiça dos Estados.
RADIO LEX
Entrevista com a Dra. Andréia Tavares, por ocasião do Seminário da OAB, sub-seção Jataí, ocorrida na última sexta-feira, a respeito da lei 11.417/06 - sobre Súmulas Vinculantes. A entrevista é de Lidiane Barros Silva.

PARLATORIUM
Dr. Divino Luiz da Silveira
- hoje com o tema União Estável.

Resumo Jurídico – Sintonizando seus direitos

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