24º PROGRAMA: 23 DE MARÇO DE 2008 - PENSAO ALIMENTICIA

MINUTO LEGAL

MPF aperta cerco contra cursos de direito de Goiás
A notícia de que um repórter do jornal "O Popular", em Goiânia (GO), que foi aprovado em quatro vestibulares para direito, sem nem sequer ter lido 80% das questões das provas levou o Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) a ampliar as investigações sobre a regularidade dos vestibulares aplicados por todas as instituições de ensino superior privadas que atuam no estado.
A Unip (Universidade Paulista) já está sendo investigada pelo MPF em razão dos indícios de mercantilização da prestação de ensino e ausência de critérios no processo seletivo. A instituição aprovou, em seu vestibular de direito, uma criança de 8 anos, estudante do ensino fundamental.
A procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira quer que o Ministério de Educação, no prazo de 30 dias, realize fiscalização dos processos seletivos em todas estas instituições para verificar se são adotados critérios pedagógicos suficientes para preservar um padrão mínimo de qualidade do ensino, conforme estabelece a Constituição Federal (artigos 206, inciso VII, e 211, parágrafo 1º) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº. 9.394/1996, artigo 50).
Segunda-feira, 17 de março de 2008.

Idoso consegue impedir descontos em sua aposentadoria
A Vara Cível de Bauru e impediu o desconto de parcelas do benefício de um aposentado relativas à compra de uma almofada ortopédica. Em agosto de 2007, o aposentado recebeu uma visita não solicitada de dois representantes da empresa Fisiovida e assinou toda a documentação oferecida para a compra da almofada. Os papéis autorizavam o desconto mensal 36 parcelas de R$ 40 em sua aposentadoria, de um salário mínimo.
No curso do processo, enquanto as parcelas eram depositadas em juízo, o nome do aposentado foi indicado ao sistema SPC/Serasa.
A justiça anulou o contrato com a Fisiovida e obrigou o ressarcimento dos valores pagos.

PARLATORIUM

ENTREVISTADO:
Dra. Rosina Macchione
- hoje com o tema Pensão Alimentícia.