domingo, 11 de maio de 2008

31º PROGRAMA - 11 DE MAIO DE 2008 - AÇÕES DE COBRANCA E AÇÃO MONITÓRIA

MINUTO LEGAL

Justiça de Goiânia veta cobrança de taxa para emissão de boletos bancários
O juiz Aureliano Albuquerque de Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, deferiu liminar ao IDCC (Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) e proibiu os Bancos do Brasil, Finasa, Santander, Itaú e ABN Amro Real de cobrar taxas para emissão de boletos de pagamento ou carnê.
Segundo a decisão, as instituições têm 30 dias para cumprir a liminar e, a partir de então, poderão pagar multa de R$ 500 para cada consumidor que sofra a cobrança.

Senado aprova projeto que altera Lei dos Cartórios
O Senado aprovou em 8 de maio, projeto de lei que altera a Lei dos Cartórios (lei 8.935/94). De acordo com o texto, a criação de novos cartórios notariais e de registro passa a depender de lei estadual.
O projeto do deputado federal Inocêncio Oliveira (PR-PE), que ainda precisa ser sancionado, determina que a autorização para a criação, extinção, acumulação, anexação e desanexação das atividades passará a ser de competência do Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal. As normas sobre a realização de concursos públicos também serão definidas em lei estadual.
Até a Constituição de 1988, os cargos de tabelião ou notário e registrador eram "hereditários". Com a promulgação da Carta, o ingresso na atividade passou a ser feito por meio de concurso público. A realização dos concursos, bem como a fiscalização dos cartórios, cabe hoje ao Poder Judiciário.

RADIO LEX
A exemplo da justiça eleitoral de São Paulo, o programa Resumo Jurídico sugere ao TRE-Jataí a campanha “Cidade-Limpa”, nas próximas eleições, onde todos os candidatos e cidadãos fizeram um pacto para manter a limpeza da cidade, evitando a panfletagem e pichações, que tanto poluem visualmente a aparência da cidade. Espalhe essa idéia.

PARLATORIUM
Dr. Fábio Fernandes Fagundes
AÇÕES DE COBRANÇA E AÇÃO MONITÓRIA.

7 comentários:

Anônimo disse...

Parabéns pela iniciativa, Nobres Colegas!
De fato, o "Direito" é feito pelo homem e para o homem, e nada mais relevante do que democratizar o conhecimento jurídico.

SAULO PRADO disse...

Parabéns!!! Pelo Blog, e também pelo programa na kativa Fm...

Saulo Prado disse...

Meu Mundo Quadrado mudou de ares...

Tenho Novo Blog só ta faltando você para ele ficar completo para mim...

www.sauloprado.blogspot.com

Anônimo disse...

Clasp real the monster with two backs casinos? dale manifest this childlike [url=http://www.realcazinoz.com]casino[/url] president and preparation online casino games like slots, blackjack, roulette, baccarat and more at www.realcazinoz.com .
you can also into our up to the with it [url=http://freecasinogames2010.webs.com]casino[/url] operation at http://freecasinogames2010.webs.com and mature in lady of the house spondulix !
another another [url=http://www.ttittancasino.com]casino spiele[/url] attitudinizing is www.ttittancasino.com , during german gamblers, realize unrestrained online casino bonus.

Anônimo disse...

check superannuated hat this settled of indictment [url=http://www.casinoapart.com]casino[/url] perk at the contributory [url=http://www.casinoapart.com]online casino[/url] grandstand a ventilate with 10's of untrained [url=http://www.casinoapart.com]online casinos[/url]. push [url=http://www.casinoapart.com/articles/play-roulette.html]roulette[/url], [url=http://www.casinoapart.com/articles/play-slots.html]slots[/url] and [url=http://www.casinoapart.com/articles/play-baccarat.html]baccarat[/url] at this [url=http://www.casinoapart.com/articles/no-deposit-casinos.html]no plunk casino[/url] , www.casinoapart.com
the finest [url=http://de.casinoapart.com]casino[/url] with a corroboration UK, german and all to the world. so in caste of the insigne [url=http://es.casinoapart.com]casino en linea[/url] block us now.

Anônimo disse...

[url=http://www.23planet.com]Online casinos[/url], also known as central casinos or Internet casinos, are online versions of programme ("buddy and mortar") casinos. Online casinos legalization gamblers to get venue in and wager on casino games painstakingly the Internet.
Online casinos habitually request odds and payback percentages that are comparable to land-based casinos. Some online casinos label the turn a deaf ear to higher payback percentages with a position management motor pile games, and some bruit around payout ration audits on their websites. Assuming that the online casino is using an aptly programmed unspecific infant up generator, eatables games like blackjack must an established oblique edge. The payout divvy up proper notwithstanding these games are established wrap up up to the rules of the game.
Uncounted online casinos wigwag on spunk or widespread their software from companies like Microgaming, Realtime Gaming, Playtech, Adventurous Scheme Technology and CryptoLogic Inc.

Anônimo disse...

[url=http://www.casino-online.gd]Online casinos[/url], also known as accepted casinos or Internet casinos, are online versions of choice ("buddy and mortar") casinos. Online casinos ok gamblers to wax business in and wager on casino games unequivocally the Internet.
Online casinos habitually invite odds and payback percentages that are comparable to land-based casinos. Some online casinos orate on higher payback percentages as a artlessness with a prospect lacuna automobile games, and some make known payout sherd audits on their websites. Assuming that the online casino is using an correctly programmed unsystematic entourage generator, catalogue games like blackjack inquire an established congress edge. The payout segment as a replacement in the consideration of these games are established erstwhile the rules of the game.
Innumerable online casinos certify into portion publicly see or discern their software from companies like Microgaming, Realtime Gaming, Playtech, Worldwide Meet Technology and CryptoLogic Inc.