Projeto de Extensão Universitária Resumo Jurídico

31º PROGRAMA - 11 DE MAIO DE 2008 - AÇÕES DE COBRANCA E AÇÃO MONITÓRIA

2008-05-11T23:59:00.000-07:00

MINUTO LEGAL

Justiça de Goiânia veta cobrança de taxa para emissão de boletos bancários
O juiz Aureliano Albuquerque de Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, deferiu liminar ao IDCC (Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) e proibiu os Bancos do Brasil, Finasa, Santander, Itaú e ABN Amro Real de cobrar taxas para emissão de boletos de pagamento ou carnê.
Segundo a decisão, as instituições têm 30 dias para cumprir a liminar e, a partir de então, poderão pagar multa de R$ 500 para cada consumidor que sofra a cobrança.

Senado aprova projeto que altera Lei dos Cartórios
O Senado aprovou em 8 de maio, projeto de lei que altera a Lei dos Cartórios (lei 8.935/94). De acordo com o texto, a criação de novos cartórios notariais e de registro passa a depender de lei estadual.
O projeto do deputado federal Inocêncio Oliveira (PR-PE), que ainda precisa ser sancionado, determina que a autorização para a criação, extinção, acumulação, anexação e desanexação das atividades passará a ser de competência do Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal. As normas sobre a realização de concursos públicos também serão definidas em lei estadual.
Até a Constituição de 1988, os cargos de tabelião ou notário e registrador eram "hereditários". Com a promulgação da Carta, o ingresso na atividade passou a ser feito por meio de concurso público. A realização dos concursos, bem como a fiscalização dos cartórios, cabe hoje ao Poder Judiciário.

RADIO LEX
A exemplo da justiça eleitoral de São Paulo, o programa Resumo Jurídico sugere ao TRE-Jataí a campanha “Cidade-Limpa”, nas próximas eleições, onde todos os candidatos e cidadãos fizeram um pacto para manter a limpeza da cidade, evitando a panfletagem e pichações, que tanto poluem visualmente a aparência da cidade. Espalhe essa idéia.

PARLATORIUM
Dr. Fábio Fernandes Fagundes
AÇÕES DE COBRANÇA E AÇÃO MONITÓRIA.

30º PROGRAMA - 04 DE MAIO DE 2008 - LEI DE IMPRENSA

2008-05-04T23:59:00.000-07:00

MINUTO LEGAL

União homoafetiva começa se tornar realidade jurisprudencial no Brasil
Um juiz da Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu a um homossexual o direito de receber de uma instituição da Previdência a pensão por morte do companheiro e determinou o pagamento do débito em atraso, retroativo à data do óbito.
O magistrado frisou que a legislação vigente regula a família do início do século passado, declarando a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher, mas não pretendeu excluir a união homoafetiva. “A lacuna existente na legislação não pode servir como obstáculo para o reconhecimento de um direito”, acrescentou.
O Supremo Tribunal Federal aceitou o parecer de três ONGs em processo que trata do reconhecimento jurídico das relações homoafetivas. A ação pede exclusivamente o reconhecimento da união estável de casais homossexuais para servidores do Rio de Janeiro, mas, se aceita, abre precedente para as demais esferas. Além de pedir a aplicação do regime jurídico da união estável, solicita ainda que decisões jurídicas que não respeitem esse princípio sejam declaradas inconstitucionais.

Em julgamento com repercussão geral, Supremo aprova 4ª súmula vinculante
Em uma sessão plenária considerada histórica pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, os ministros do STF aprovaram o texto de uma nova súmula vinculante. É a quarta súmula editada pelo Supremo, e se refere à decisão sobre indexação de vantagens ao salário mínimo.
O texto da nova súmula dita o seguinte:
“Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”

Ministro Franklin Martins defende nova Lei de Imprensa
O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, defendeu na quarta-feira (30/4) uma nova lei de imprensa. Segundo ele, o novo texto deve garantir a liberdade de imprensa e também o respeito à reputação das pessoas.
"No fundamental, tem que ter liberdade de imprensa. E quem escreve tem de ser, de alguma forma, responsável pelo que escreve. E quem é afetado por algo que não é verdade, que é uma calúnia, que é uma injúria, que é uma difamação ou que afeta sua reputação, tem o direito sagrado de defender sua honra e recorrer à Justiça", afirmou.

PARLATORIUM
Dr. Marcos Jose de Jesus Porto
LEI DE IMPRENSA

29º PROGRAMA - 27 DE ABRIL DE 2008 - LICITAÇÕES

2008-04-27T23:59:00.000-07:00

MINUTO LEGAL

Para juiz Goiano, norma que permite aborto por estupro é inconstitucional
Um juiz da Vara Criminal da vizinha cidade de Rio Verde negou autorização para a cessação de uma gravidez originada de estupro. Segundo o magistrado, o aborto humanitário, autorizável nos casos de estupro, afronta a Constituição Federal, garantias do Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, como o direito à vida, direitos do nascituro, proteção pré natal, direitos personalíssimos, entre outros.

Câmara aprova liberação de venda de bebida alcoólica em perímetro urbano
Nesta quarta feira foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 415, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais. O projeto de lei de conversão que seguirá para o senado, agora libera a comercialização de bebidas no perímetro urbano, abaixa de 0,6 miligramas para 0 o teor de álcool permitido no sangue dos condutores e estabelece que os crimes de trânsito sejam julgados pela justiça comum, não mais nos juizados especiais. A partir de agora será preso em flagrante o motorista que cometer tragédia no trânsito, dirigir após beber ou atropelar alguém na faixa de pedestre.

PARLATORIUM

Dr. Leandro Melo do Amaral
LICITAÇÕES

28º PROGRAMA: 20 DE ABRIL DE 2008 - FERIAS NA RELACAO DE TRABALHO

2008-04-20T23:59:00.000-07:00

MINUTO LEGAL

IDC entra com ação contra taxa de boleto bancário em empréstimos
O Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, ajuizou ação civil pública contra a cobrança de taxas de emissão de boletos bancários realizada pelos bancos Real, Santander, Itaú, Finasa e Banco do Brasil.
De acordo com o instituto, na maioria dos empréstimos bancários, o consumidor é obrigado a pagar pela impressão do boleto. Foram anexados à ação valores entre R$ 3,50 (Banco do Brasil) e R$ 1,70 (Banco Real).
A ação, que representa consumidores de todo o Estado de Goiás, requer a suspensão imediata da cobrança antes mesmo da execução da sentença e ainda pede a imposição de multa diária de R$ 500, por consumidor lesado.

Desempenho de Portellinha em vestibular foi satisfatório, afirma Unip-GO.
Em resposta ao Ministério Público Federal em Goiás, a Unip (Universidade Paulista) disse que João Victor Portellinha de Oliveira, de oito anos, teve resultado satisfatório no vestibular para Direito. O estudante do ensino fundamental foi aprovado, em março deste ano, no processo seletivo da instituição.
De acordo com o documento apresentado ao MPF/GO, a Unip diz que a criança “revelou boa capacidade de expressão e manejo da língua”. Ele tirou nota quatro na redação, cuja nota de corte é três, em uma escala de zero a dez.

Aniversário do CESUT
O Centro de Ensino Superior de Jataí – CESUT, é uma instituição de ensino particular credenciada à Fundação Educacional de Jataí e mantida pela Associação Jataiense de Educação. Suas atividades se iniciaram em 23 de abril de 1985, estando, portanto, no seu 23º ano de funcionamento.
O CESUT é assim uma Faculdade nova, nascida e criada pelo pioneirismo de um grupo de educadores que vislumbrou em Jataí um pólo educacional de destaque na Região Centro-Oeste deste País.
Há treze anos o CESUT criou o Colégio CESUT. O objetivo desta iniciativa era procurar melhorar as condições de oferta dos cursos de ensino fundamental, seguido por um moderno e útil curso preparatório ao vestibular e que atualmente é modelo a seus congêneres. O Colégio CESUT agrega-se agora ao Anglo, um dos melhores sistemas de ensino do País.
Para tornar eficiente todo o seu processo educacional, dispõe o CESUT de toda uma infra-estrutura ágil e moderna, contando com laboratório de ciências e de informática, com acesso à Internet (24 horas), com biblioteca em constante expansão e informatização, além dos recursos audiovisuais necessários à transmissão do saber.
Assim, podemos dizer com orgulho que o CESUT se consolida como uma instituição que procura cada vez mais aprimorar suas potencialidades, inclusive por meio das atividades do Núcleo de Prática Forense, em funcionamento desde o ano de 1988 junto ao Fórum de Jataí, com o funcionamento, por parte dos acadêmicos de Direito.
CESUT – venha estudar com a gente.

PARLATORIUM

Dra. Sirlene Moreira Fideles
FÉRIAS NA RELAÇÃO DE TRABALHO.

26º PROGRAMA: 06 DE ABRIL DE 2008 - DIREITO DE VIZINHANCA

2008-04-06T23:59:00.000-07:00

MINUTO LEGAL
Caixa de supermercado receberá indenização após desenvolver lesão
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve a condenação que obriga o Supermercado Marcos, em Goiânia, a indenizar empregada que adquiriu a Síndrome do Túnel do Carpo na execução do trabalho de caixa. Os danos materiais e morais somam R$ 40 mil.
A síndrome se desenvolve quando o nervo que passa na região do punho fica submetido à compressão. Algumas atividades profissionais que envolvem flexão contínua dos dedos podem desencadear sintomas de compressão do nervo.
A empregada, conforme informa o tribunal, foi admitida em novembro de 2003 e, seis meses depois, começou a apresentar os sintomas da doença. De acordo com os autos, a decisão do primeiro grau se baseou na prova pericial, que entendeu ter havido o nexo causal entre a atividade desenvolvida pela reclamante e a enfermidade, bem como que a reclamante sofreu, em decorrência da doença, uma redução de sua capacidade de trabalho em 20%.

Futuros candidatos tiveram até este sábado para deixar cargos
Os ministros de Estado, membros do Ministério Público, defensores públicos, magistrados, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano deviam sair de suas funções até este sábado (5/4), ou seja, seis meses anteriores à eleição.
Caso a desincompatibilização ocorra fora do prazo, eles podem ser decretados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar 64/90. Para disputar a prefeitura, quem exerce essas funções deve sair de seus cargos nos quatro meses anteriores ao pleito.
Além da LC 64/90, a Constituição também prevê a inelegibilidade. De acordo com o parágrafo 5º, do artigo 14, da Carta Magna, na eleição municipal, são inelegíveis o cônjuge do prefeito e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, que pretendem concorrer na mesma cidade do chefe do Executivo.
A regra também vale para quem tiver substituído o prefeito dentro dos seis meses anteriores à eleição, salvo se já é titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

PARLATORIUM
Dr. Cornélio Mendes Garcia
DIREITO DE VIZINHANÇA.

24º PROGRAMA: 23 DE MARÇO DE 2008 - PENSAO ALIMENTICIA

2008-03-23T23:59:00.000-07:00

MINUTO LEGAL

MPF aperta cerco contra cursos de direito de Goiás
A notícia de que um repórter do jornal "O Popular", em Goiânia (GO), que foi aprovado em quatro vestibulares para direito, sem nem sequer ter lido 80% das questões das provas levou o Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) a ampliar as investigações sobre a regularidade dos vestibulares aplicados por todas as instituições de ensino superior privadas que atuam no estado.
A Unip (Universidade Paulista) já está sendo investigada pelo MPF em razão dos indícios de mercantilização da prestação de ensino e ausência de critérios no processo seletivo. A instituição aprovou, em seu vestibular de direito, uma criança de 8 anos, estudante do ensino fundamental.
A procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira quer que o Ministério de Educação, no prazo de 30 dias, realize fiscalização dos processos seletivos em todas estas instituições para verificar se são adotados critérios pedagógicos suficientes para preservar um padrão mínimo de qualidade do ensino, conforme estabelece a Constituição Federal (artigos 206, inciso VII, e 211, parágrafo 1º) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº. 9.394/1996, artigo 50).
Segunda-feira, 17 de março de 2008.

Idoso consegue impedir descontos em sua aposentadoria
A Vara Cível de Bauru e impediu o desconto de parcelas do benefício de um aposentado relativas à compra de uma almofada ortopédica. Em agosto de 2007, o aposentado recebeu uma visita não solicitada de dois representantes da empresa Fisiovida e assinou toda a documentação oferecida para a compra da almofada. Os papéis autorizavam o desconto mensal 36 parcelas de R$ 40 em sua aposentadoria, de um salário mínimo.
No curso do processo, enquanto as parcelas eram depositadas em juízo, o nome do aposentado foi indicado ao sistema SPC/Serasa.
A justiça anulou o contrato com a Fisiovida e obrigou o ressarcimento dos valores pagos.

PARLATORIUM

ENTREVISTADO:
Dra. Rosina Macchione
- hoje com o tema Pensão Alimentícia.

23º PROGRAMA: 16 DE MARÇO DE 2008 - DIREITO DE EMPRESA

2008-03-16T23:59:00.000-07:00

MINUTO LEGAL
1. Diagnóstico errado causa indenização
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, condenou dia 10 de março o município de Goiânia a pagar R$ 50 mil por danos morais a um estilista que, por duas vezes, foi diagnosticado erroneamente como soropositivo.
O estilista fez o primeiro exame em janeiro de 2000 pela Secretaria Municipal de Saúde. Após três meses de espera, foi chamado a realizar nova coleta já que o exame diagnosticara sua condição de soropositivo e que a partir de então poderia se considerar portador do HIV. Já em um grupo de apoio a portadores, o estilista foi orientado a fazer novos exames na rede particular, que deram todos negativos. Ao buscar o Ministério Público, foi orientado a fazer um novo exame em um centro de referência, que também deu negativo.
2. OAB-SP vai acompanhar caso de abuso contra idoso
A Comissão de Direito do Idoso da OAB-SP vai acompanhar o caso de agressão contra um aposentado de 93 anos em Bilac, a 537 km da capital, que sofreu por parte de duas acompanhantes todo tipo de agressão, como tapas, chutes, puxões de orelha e de cabelo, estrangulamento e jatos de água no rosto.
3. Município paga danos morais por queda de pedestre em calçada
É obrigação do poder público a conservação de ruas, calçadas e logradouros em condições de segurança às pessoas. Com esse entendimento unânime, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o município de Porto Alegre a indenizar, em R$ 6.000 por danos morais, um pedestre que caiu em uma calçada com desnível. De acordo com o tribunal, o autor da ação passou por cirurgia, conseqüência de escoriações e compressão da medula por deslocamento de uma vértebra cervical.

PARLATORIUM
Dr. Alessandro Rogério Gobbi hoje com o tema Direito Empresarial.

Advogado atuante na área cível, Graduado em direito pelo Cesut - turma de 1999. Pós-graduado em Direito Processual Civil - Cesut, Mestrando em Direito das Relações Internacionais - Universidade Autônoma de Assunção - Paraguai - Mercosul. Professor das disciplinas de Direito Comercial 1, Direito Internacional Publico e Direito Internacional Privado (3º, 9º e 10º períodos).

Projeto Resumo Jurídico volta no domingo, 23 de Março, às 19h30min, com o tema PENSÃO ALIMENTÍCIA. Cidadania se faz com informação!!!
Qualquer dúvida, procure um advogado.
Resumo Jurídico – Sintonizando seus direitos.

22º PROGRAMA: 10 DE MARÇO DE 2008 - PENHORA II

2008-03-10T04:23:00.000-07:00

MINUTO LEGAL

O Ministério Público Federal em Goiás investiga os indícios de mercantilização da prestação de ensino e ausência de critérios no processo seletivo da Universidade Paulista (Unip). A instituição aprovou, em seu vestibular de direito, uma criança de 8 anos, estudante do ensino fundamental, com desenvolvimento mental correspondente à idade.
O MPF/GO quer que o Ministério de Educação verifique a regularidade do processo seletivo adotado pela universidade.
O curso de direito da Unip já está sendo investigado pelo MPF. Em fevereiro de 2005, três alunos da instituição apresentaram denúncia de que a universidade estaria repetindo matérias na grade curricular. De acordo com o procedimento administrativo, os estudantes eram obrigados a cursar dois períodos em um único semestre e, depois, teriam que repetir as matérias no décimo período do curso.
No entanto, a questão foi solucionada recentemente mediante acordo entre a direção da Unip, MPF/GO e alunos. Outro problema apresentado é a superlotação das salas de aula. Apesar da grande quantidade de alunos, a Unip só se dispõe a dividir as turmas se o quantitativo ultrapassar cem estudantes por sala. Por falta de acordo, a questão foi remetida ao MEC.

Um empregado da Ambev (Companhia de Bebidas das Américas) que exerceu a função de degustador de cerveja durante 15 anos receberá R$ 100 mil de indenização da empresa. A decisão é da 6ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
A Turma considerou haver responsabilidade da companhia pelos danos causados à saúde do trabalhador, pois a empresa, quando o designou para essa atividade, sabia da sua predisposição familiar à síndrome de dependência do álcool, da qual já era portador.

PARLATORIUM

ENTREVISTADO:
Dr. Kênio Barbosa de Rezende
Tema Penhora: o que pode ou não ser penhorado na casa do cidadão jataiense (PARTE II)

O Projeto Resumo Jurídico volta no domingo, 16 de Março, às 19h30min, com o tema 20 ANOS DE CONSTITUIÇÃO.

21º PROGRAMA: 02 DE MARÇO DE 2008 - UNIAO ESTAVEL

2008-03-02T23:59:00.000-08:00

MINUTO LEGAL
Assinatura digitalizada por meio de escaneamento não é válida no mundo jurídico. Por gerar simplesmente uma cópia da firma e não ser regulamentado, o procedimento ocasionou a irregularidade de representação de recurso ordinário proposto pela Telemar Norte Leste na Bahia.

O plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou na quarta-feira, 27/2 liminar para suspender trechos da Lei 5.250/67, chamada de Lei de Imprensa. Os ministros julgam uma ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) ajuizada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista), que pede a revogação, na íntegra, da norma. O mérito da questão ainda será analisado pela Corte em um prazo de 180 dias.
Parte da lei já havia sido suspensa no dia 21, por liminar do ministro Carlos Ayres Britto, que paralisou o andamento de processos baseados nos artigos revogados.

O município de Manhuaçu-MG, deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 38 mil a uma mulher que foi diagnosticada erroneamente como portadora do vírus HIV.
De acordo com os autos, em junho de 2003, a mulher do caso em questão procurou um posto de atendimento do Programa Saúde da Família na cidade para fazer uma consulta em razão de sua gravidez. Foram solicitados vários exames, dentre eles o teste do vírus HIV. Esse exame e mais dois que foram realizados depois apresentaram resultado positivo.
No entanto, exames feitos posteriormente em outros laboratórios apresentaram resultado negativo. A mulher então, decidiu interpor uma ação de indenização, por entender que o fato maculou sua imagem e causou a ela abalo psicológico e social. A autora passou por intenso e desgastante tratamento médico dispensado aos portadores do vírus e foi impossibilitada de amamentar o bebê, além de ter de lidar com a dor de pensar que sua filha também poderia nascer contaminada pelo vírus.

Em menos de três meses qualquer cidadão poderá acompanhar de sua própria casa, pela Internet, todas as informações das Justiças Estaduais de primeiro grau. Essa foi a previsão apresentada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro César Asfor Rocha, ao lançar nesta quinta-feira, 28/2, o Sistema de Cadastro e Acompanhamento da Produtividade dos Magistrados de Primeiro Grau dos Tribunais de Justiça dos Estados.

RADIO LEX
Entrevista com a Dra. Andréia Tavares, por ocasião do Seminário da OAB, sub-seção Jataí, ocorrida na última sexta-feira, a respeito da lei 11.417/06 - sobre Súmulas Vinculantes. A entrevista é de Lidiane Barros Silva.

PARLATORIUM
Dr. Divino Luiz da Silveira
- hoje com o tema União Estável.

Resumo Jurídico – Sintonizando seus direitos

20º PROGRAMA: 24 DE FEVEREIRO DE 2008 - PENHORA I

2008-02-24T23:59:00.000-08:00

Boa Noite. O Projeto Resumo Jurídico traz hoje o tema Penhora: o que pode ou não ser penhorado na casa do cidadão jataiense?

MINUTO LEGAL

Saiu ontem, veiculado pelo site IMAGEM GOIÁS, a decisão da justiça a respeito do mandado de segurança originado no mês passado, decidindo sobre a destituição da mesa diretora da Câmara Municipal de Jataí, eleita em dezembro de 2007 para o exercício em 2008, e consequentemente, quem seria o presidente da câmara municipal de Jataí. A decisão é de 1ª instância, o que significa dizer que cabe recurso. Expecula-se, que pela lei orgânica do Município assumirá interinamente o vereador mais velho, que teria prazo para marcar nova eleição. Com a omissão do estatuto quanto a esse prazo e todo esse problema, aguarda-se a interpretação legal pelo corpo jurídico da Câmara. Na próxima edição, traremos mais detalhes a respeito dessa resolução.

RADIO LEX

ENTREVISTA EXCLUSIVA PARA O RESUMO JURÍDICO, COM O SENADOR DA REPÚBLICA DEMÓSTENES TORRES, POR OCASIÃO DA FORMATURA DA 37ª TURMA DE DIREITO DO CESUT.

PARLATORIUM

ENTREVISTADO: Dr. Kênio Barbosa de Rezende

- GRADUADO EM DIREITO PELO CESUT - TURMA DE 1998. - PÓS-GRADUADO – DIREITO CONSTITUCIONAL - UNISUL/SC - ESPECIALISTA EM LÍNGUA PORTUGUESA-UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - GOIÂNIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONSELHEIRO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL DE JATAÍ; - PROFESSOR DAS DISCIPLINAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II (6º PERÍODO) E DIREITO PENAL 5 E PRÁTICA FORENSE 6 (AMBAS NO 7º PERÍODO).

5º PROGRAMA: 11 DE NOVEMBRO DE 2007 - ACIDENTES DE TRABALHO

2007-11-11T23:59:00.000-08:00

Minuto Legal

1) Juiz proíbe homem de se aproximar de sogra
Um homem está proibido de se aproximar da sogra a menos de 500 metros e de manter contato com ela por qualquer meio de comunicação. É o que decidiu o juiz Moacir Rogério Tortato, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, no Mato Grosso. O magistrado determinou a aplicação de medidas protetivas de urgência a fim de manter o ex-genro afastado da mulher.

2) Banco do Brasil deve pagar R$ 15 mil por incluir cliente no SERASA
O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais para o cliente Dorival Fernandes, que teve seu nome lançado na lista de inadimplentes, em decorrência de cheques devolvidos, extraviados dentro da própria agência bancária.

3) Microlins é condenada por fazer propaganda enganosa
A empresa enviava, por mala direta, uma propaganda com promessa de emprego, quando na realidade tratava-se de um cursinho pago e nada tinha a ver com o programa de fomento para mercado de trabalho com benefício governamental.

4) Projeto proíbe que trabalhador pague por cheque sem fundo de cliente
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado reuniu-se nesta quarta-feira (7/11) para discutir e votar o projeto do senador César Borges (PR-BA) que proíbe descontos, nos salários dos trabalhadores — como caixas de supermercados, garçons, frentistas e representantes de atacadistas - de pagamentos feitos por usuários por meio de cheques sem fundos ou de cartões de crédito clonados.

5) Unimed é obrigada a pagar cirurgias de angioplastia
O TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) determinou que a Unimed de Goiânia realize duas cirurgias de angioplastia nos segurados que sofreram graves problemas cardíacos.

6) Banco do Brasil deve indenizar clientes por discriminação racial
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 20 mil a cada um dos consumidores que foram indicados à Polícia, por seguranças do banco, como suspeitos de assalto, apenas por serem os únicos negros dentro do estabelecimento.

7) CCJ do Senado aprova fim de venda de bebidas alcoólicas em postos de gasolina
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (7/11) em decisão terminativa o projeto de lei que proíbe a comercialização e a ingestão de bebidas alcoólicas destiladas ou aquelas cuja temperatura permita o consumo imediato em postos de combustível e nas lojas de conveniência.

8) MP quer retirada de outdoors que oferecem programa sexual em GO
O MP-GO (Ministério Público de Goiás) ajuizou ação, com pedido de liminar, para que sejam retirados outdoors utilizados para oferecer programas sexuais em Goiânia e Aparecida de Goiânia.

9) Acidente de trabalho não dá estabilidade em contrato de experiência
A empresa MV Distribuidora contratou vendedor em agosto de 2003 por contrato de experiência de noventa dias. Em 11 de setembro, o vendedor sofreu acidente de trabalho. A empresa emitiu a CAT (comunicação do acidente) e ele ficou afastado do serviço, recebendo o auxílio-doença da Previdência Social até março de 2004.
Na CAT consta que o acidente ocorreu em um cruzamento, quando o funcionário avançou o sinal vermelho e ocasionou uma colisão com outro veículo. O empregado retornou ao trabalho e, oito dias depois, foi dispensado.

RÁDIO LEX
Entra a entrevista do técnico de segurança do trabalho, Sr. Gilberto Ferreira Moraes.

Vai acontecer em Goiás Velho, de 15 a 18 de novembro, portanto essa semana, o 6º EGED - Encontro Goiano dos Estudantes de Direito, debatendo assuntos de Interesse Geral, temas atuais, democracia, ensino e ética. Os interessados podem procurar o acadêmico Leandro Carvalho, do 4º período de Direito no CESUT, até o dia 13 de Novembro, próxima terça-feira.

PARLATORIUM
Dra. Kátia Regina do Prado Faria

4º PROGRAMA: 04 DE NOVEMBRO DE 2007 - DIREITOS DO CHEQE

2007-11-04T23:59:00.000-08:00

Minuto Legal
Preso por colar em concurso público não consegue indenização
Um ex-militar que colou durante a realização de um concurso público, alegou que a cola eletrônica não evidencia crime de falsidade ideológica ou de estelionato e pediu indenização por parte do Estado por danos morais e materiais. O pedido foi negado, pois os constrangimentos por do ex-militar foram conseqüência de sua própria conduta ilícita.

Juiz havia proibido a entrada de menores em festa rave
A entrada de menores na festa rave realizada no fim de semana passado onde um jovem morreu após suposto consumo de drogas e álcool, estava expressamente proibida pela Justiça. A ordem havia sido dada três dias antes pelo juiz da 1ª Vara de Família, da Infância e Juventude de Itaboraí. No dia da festa, os seguranças impediram a entrada da fiscalização que precisou de reforços policiais para cumprirem as ordens judiciais.

Carrefour pagará R$ 20 mil à operadora de caixa que adquiriu tendinite
O Carrefour foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral a uma operadora de caixa que adquiriu tendinite por esforços repetitivos no trabalho. A condenação se deu porque a empresa deixou de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalhador e não encaminhou a empregada à Previdência Social quando soube de sua doença.

Prefeitura de Tubarão deve indenizar por buraco de rua não sinalizado
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Comarca de Tubarão e condenou o município a indenizar vítima de um acidente com veículo causado por um buraco não sinalizado. O boletim de ocorrência e as fotos apresentadas pela vítima indicam a negligência do município ao deixar de sinalizar a existência de um buraco na via pública, o que contribuiu para a ocorrência do acidente.

Garoto que defecou nas calças por ser impedido de ir ao banheiro é indenizado
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Estado a pagar 10 salários mínimos de indenização a um aluno de uma escola estadual, em Pouso Alegre, que defecou nas calças dentro de sala de aula por ter sido impedido por uma professora de ir ao banheiro. O menor, representado por sua mãe, disse ter sofrido constrangimento e danos psicológicos diante da situação, tendo inclusive se transferido da escola, na qual cursava a sexta série e afirmou ainda, ter solicitado “umas cinco vezes para a professora” autorização para ir ao banheiro, o que foi negado pela servidora do Estado.

Relacionamento extraconjugal não é considerado união estável
Não há, sob o prisma do direito da família, prerrogativa da concubina à partilha dos bens deixados pelo concubino. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso em decisão unânime, manteve sentença de primeira instância e negou recurso de uma mulher que pleiteava o direito à herança do amante.

Seguro de vida não pode ser alterado por troca de faixa etária
O aumento do prêmio do seguro de vida deve ocorrer com base na regra vigente no início da contratação. O entendimento é Juizado Especial Cível do Rio Grande do Sul, que determinou à Sul América manter contrato originalmente firmado com a autora da ação. Conforme o tribunal, a troca de faixa etária da segurada não é motivo para elevação da cobrança do seguro.

RÁDIO LEX I
Entrevista do CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Jataí, Sr. Geneis Leal.
Sr. Geneis Leal – Presidente no 1º ano do 2º mandato na Câmara dos Dirigentes Lojistas de Jataí (CDL):
1) Sabemos que as vendas realizadas com cheques tem diminuído pelo uso do cartão de crédito e convênios com empresas. O número de cheques devolvidos acompanhou essa diminuição no comércio jataiense?
2) Como é realizada a consulta dos cheques nos estabelecimentos comerciais da cidade?
3) Como o CDL vê a responsabilidade dos problemas com cheques? Os bancos tem parcela de culpa?
4) Em suma, hoje os cheques ainda representam problemas no comércio jataiense?

RÁDIO LEX II
Novamente anunciamos o evento que acontece em Goiás Velho, de 15 a 18 de novembro. O 6º EGED - Encontro Goiano dos Estudantes de Direito, vai debater assuntos de Interesse Geral, atualidades, democracia, ensino e ética. Os interessados podem procurar o acadêmico Leandro Carvalho, do 4º período de Direito no CESUT, até o dia 12 de Novembro.

PARLATORIUM
ENTREVISTADO:
Dr. Juvercí Felício Vieira
- Advogado em Jataí, militante nas áreas cível e trabalhista;
- Graduado em Direito pela Universidade de Uberaba, turma de 1981;
- Pós-graduado em Direito Público (Uni-Anhanguera) e Direito Civil (CESUT)
- Professor da Disciplina de Direito Comercial II e Direito Civil 6 (direito das sucessões) - CESUT Jataí;
- Conselheiro OAB-Goiás.
Falando de DIREITOS COMERCIAIS DO CHEQUE.

Obrigado aos colegas que participaram dessa edição:
- Gumercindo Lemes dos Santos Filho
- Lidiane Barros Silva

3º PROGRAMA: 28 DE OUTUBRO DE 2007

2007-10-28T23:59:00.000-07:00

:: Ouça a íntegra do programa ::

Minuto Legal

Segunda-feira, 22 de outubro de 2007
-Polícia Federal prende 27 acusados por adulterar leite em Minas Gerais. A operação, chamada de Ouro Branco, colheu amostras de leite das empresas Calú e Parmalat, da Cooperativa dos Produtores de Leite do Vale do Rio Grande (Coopervale) e da Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro (Casmil). Até o momento, todos os lotes analisados foram considerados impróprios para consumo humano.

Terça-feira, 23 de outubro de 2007
-A Câmara dos deputados analisa um projeto de lei que permite o desligamento de aluno inadimplente pelas escolas privadas ao final do semestre ou do ano letivo. Isso faria com que as instituições de ensino pudessem incluir cláusula nos contratos, desde que a situação de inadimplência permaneça por período de 90 dias ou mais. Porém, enquanto o aluno estiver freqüentando a escola ou faculdade, não poderá sofrer qualquer tipo de constrangimento em decorrência da cobrança da dívida. Ressaltando-se, trata-se de um projeto de lei.

Quarta-feira, 24 de outubro de 2007
Anatel culpa impostos como pelo aumento da tarifa de telefonia rural fixa, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a telefonia fixa utilizada pela combinação de telefonia convencional com telefonia móvel, sendo esta última com o custo maior afetando o valor da telefonia rural. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu a legalidade da cobrança da assinatura básica mensal em serviço de telefonia fixa, foi proferida pela maioria dos votos.

Quinta-feira, 25 de outubro de 2007
-Juiz de MT manda banco respeitar prazo máximo de 30 minutos em fila em dias normais, sob pena de sofrer multa diária no valor de R$ 10 mil reais. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao serviço bancário que a agência fornece e, por isso, o banco não deve deixar de prestar atendimento adequado ao consumidor de forma rápida e eficiente.

Sexta-feira, 26 de outubro de 2007
Golden Cross pede direito de cobrar mais em mudança de faixa etária. A empresa ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal pretendendo suspender a liminar obtida pela segunda vara especializada de defesa do consumidor da Bahia, que proibiu cobranças dessa natureza. A companhia sustenta que "o risco assumido pela operadora deve ser proporcional à mensalidade, sob pena de romper-se o equilíbrio indispensável entre este e o custo operacional dos serviços postos à disposição do consumidor".

Sábado, 27 de outubro de 2007
Cartão de crédito de aposentados deve ter taxa de juros máxima de 2,90%. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Unibanco e o Unicard devem aplicar taxa de juros máxima de 2,90% ao mês aos aposentados do INSS.
Vale ressaltar que, por jurisprudência, todos outros aposentados do INSS, clientes desse serviço, podem obter a mesma taxa de juros mensais.

Sábado, 27 de outubro de 2007
MPF quer fechar drogaria sem farmacêutico em tempo integral
O Ministério Público Federal moveu ação civil pública contra 24 farmácias e drogarias. O objetivo é fazer com que todas tenham um farmacêutico em tempo integral. O Ministério Público pede ainda que as portas dos estabelecimentos sejam lacradas, os medicamentos apreendidos e a energia elétrica cortada, caso não seja apresentada a comprovação de contratação de um profissional no prazo determinado. O farmacêutico deve garantir a assistência aos consumidores orientando o uso racional dos medicamentos e informando sobre os riscos da associação de determinados medicamentos.

Sábado, 27 de outubro de 2007
Concessionária tem que trocar veículo com defeito desde a compra:
A 2ª Vara Cível de Várzea Grande aceitou o pedido de consumidora que solicitou a troca de seu veículo por outro ZERO QUILOMETRO, porque o produto apresentou defeitos desde sua aquisição.
A última entrada na oficina foi em 2006 e até o mês de outubro deste ano o veículo não havia sido entregue - cerca de 10 meses. Na decisão, o magistrado fixou também multa diária de R$ 800 por dia de atraso no cumprimento da sentença.

RÁDIO LEX
Aconteceu hoje o 6º projeto Direito Solidário, realizado pelo Núcleo de Prática Forense do CESUT. Durante todo o dia, na escola Marcondes de Godoy, as pessoas tiveram oportunidade de receber esclarecimentos a respeito de seus direitos nas áreas cível, penal, previdenciária, trabalhista e doméstica, bem como direitos do consumidor e estatuto do idoso.
Vários atendimentos para elucidação clara e objetiva. Uma iniciativa CESUT.
Entrevista da Coordenadora do projeto, Dra. Alessandra Gonçalves Heronville.

Vai acontecer em Goiás Velho, de 15 a 18 de novembro, o 6º EGED - Encontro Goiano dos Estudantes de Direito, debatendo assuntos de Interesse Geral, temas atuais, democracia, ensino e ética. Os interessados podem procurar o acadêmico Leandro Carvalho, do 4º período de Direito no CESUT, até o dia 12 de Novembro.

PARLATORIUM
ENTREVISTADO:
Dr. Leonardo Melo do Amaral;
- Advogado, coordenador do PROCON - Jataí.
- Graduado em Direito pelo Cesut, no ano de
- Especializado em Gestão Municipal pelo CESUT; Especializado em Direito Tributário pela UNISUL - Santa Catarina.
- Especializado em Direito Público pela UNISUL - Santa Catarina;
- Aprovado em 1º lugar no processo seletivo para Procurador da Câmara de Vereadores de Jataí.
- Professor da Disciplina de Direito Constitucional 2 - CESUT - Jataí

Falando sobre DIREITOS DO CONSUMIDOR.

Pergunta feita pelo ouvinte do 4º periodo de Direito - Deynner Ricardo Carvalho Miranda:
O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado às compras realizadas por internet?

Pergunta feita pelo ouvinte Thiago Luz, da Vila Paraíso:
Paguei uma conta que estava em atraso, mas acho que me foi cobrado um valor acima do que deveria. A loja deve me devolver o valor pago a mais?

Pergunta feita pelo ouvinte Fabrício do Centro:
Meu carro foi furtado em um estacionamento de um supermercado; o que devo fazer?

Pergunta feita pelo ouvinte Afonso, do Colméia Park:
Uma empresa de cobrança está me incomodando. Eu comprei um produto e deixei de pagar algumas parcelas do carnê. Agora, ela fica ligando para o meu serviço e fala com o meu chefe sobre isso. Estou constrangida por esse fato. A empresa pode fazer isso?

Pergunta feita pela ouvinte Maria Aparecida, do Setor Santa Maria:
Comprei um livro pelo telefone, no entanto me arrependi e quero devolvê-lo. Posso?

Pergunta feita pelo ouvinte do 4º periodo de Direito - Gumercindo Lemes dos Santos Filho:
Comprei uma geladeira em 12 prestações e consegui pagar apenas seis, por motivo de doença na família. Ao procurar a loja, para uma negociação, fui informado pelo departamento de cobrança que não haveria acordo, e que eu deveria mesmo pagar a dívida. Eu posso devolver a geladeira, mediante ressarcimento, ou troca por um produto de menor valor? Eles podem me tomar a geladeira?

Pergunta feita pela ouvinte do 4º período de Direito - Ila de Oliveira Maia:
Ao solicitar minha transferência de faculdade, de Rio Verde para Jataí, fui obrigada a pagar uma prestação a mais na escola de origem porque não teria direito aos documentos de transferência. Dei um cheque, que foi endossado por uma parente. Por ter havido desacordo comercial por cobrança indevida, sustei o cheque e o nome de minha parente foi para o SPC. Como devo proceder? A Escola de origem podia colocar o nome de minha parente no SPC, haja visto que o cheque era meu? A quem devo procurar?

Programa Resumo Jurídico - Sintonizando os seus direitos.

2º PROGRAMA: 21 DE OUTUBRO DE 2007

2007-10-21T23:59:00.000-07:00

MINUTO LEGAL

Ministro nega liberdade provisória a acusados de tráfico de drogas
O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 92747, impetrado pelos advogados de N.A. e A.B., contra decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido similar de ambos, condenados por tráfico de entorpecentes, que queriam recorrer da sentença em liberdade.
Caso
Os indivíduos N.A. e A.B. foram presos em flagrante pelo crime de associação para o tráfico de drogas (artigos 12 e 14 da Lei 6.368/76), em setembro de 2006. A defesa afirma que passados mais de um ano do flagrante, os acusados ainda se encontram presos à espera da audiência das testemunhas.
Nos autos do processo, os advogados sustentam que o prazo para o término da instrução criminal se encerrará sem que as testemunhas tenham sido ouvidas, o que causa constrangimento ilegal aos seus clientes. A defesa considera a demora inadmissível e injustificada, pois é oriunda das testemunhas de acusação.
Pedidos similares ao do presente HC foram negados nas instâncias inferiores ao STF. Todas alegaram que a liberdade dos acusados representa ameaça à ordem pública. Os ministros do STJ, “pela complexidade dos fatos e da necessidade de expedição de inúmeras cartas precatórias”, decidiram pelo indeferimento do pedido. A carta precatória é utilizada quando o juiz precisa fazer cumprir atos processuais em outra comarca.
Os advogados alegam que somente foi necessária a expedição de duas cartas precatórias: uma com a finalidade de interrogar os réus e outra para intimação das testemunhas de acusação.
Decisão
O ministro Menezes Direito, ministro-relator do habeas corpus, ao indeferir o pedido, afirmou que para a concessão da liminar é necessária a constatação da ilegalidade flagrante, o que, segundo Direito, não ocorre no caso.
Quanto ao excesso de prazo alegado pela defesa de N.A. e A.B., o relator garantiu que a decisão do STJ está de acordo com o STF, “no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a complexidade da causa ou a quantidade de testemunhas – residentes em comarcas diversas – justifiquem a razoável demora para o encerramento da ação penal”.

Licença-maternidade de 6 meses deve começar em 2008, diz relator.
Senado aprovou projeto que permite ampliar licença-maternidade de 4 para 6 meses. Esse projeto ainda deve passar pela câmara dos Deputados, e se for aprovado, não será obrigatório.
É valido somente para empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã.
O relator do projeto que permite a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou nesta quinta-feira (18) que o benefício pode começar a valer até o fim do primeiro trimestre de 2008. "Até aprovação e regulamentação, até que se aparem todas as arestas, acreditamos que esteja em vigor a partir do fim do primeiro trimestre do ano que vem." Na quinta, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o projeto de lei 281/2005, de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que cria o Programa Empresa Cidadã dando incentivos fiscais para empresas que prorrogarem a licença-maternidade dos atuais quatro para seis meses.
Paulo Paim disse que a aprovação da proposta na comissão foi "tranqüila". "Foi tão tranqüilo que foi aprovado por unanimidade. Senadores que pertencem a outras comissões fizeram questão de ir declarar seu voto. Com o projeto da senadora, ganha a sociedade", afirmou Paulo Paim. O senador acredita que o projeto terá a mesma facilidade para aprovação na Câmara.
Segundo Paim, o projeto traz dois benefícios. "O primeiro é a formação psicológica, da personalidade da criança. Está comprovado que, no aspecto psicológico, a criança tendo atendimento maior, acaba sendo instrumento para sua própria formação. O segundo é a questão da saúde, já que o número de doenças pode ser reduzido com a mãe amamentando por mais dois meses."
O senador citou ainda que algumas empresas privadas já concedem seis meses de licença, mesmo sem o benefício. Além disso, outros 100 municípios, segundo ele, também concedem seis meses de licença às servidoras.

DIREITO SOLIDÁRIO
O 6º Projeto Direito Solidário acontecerá no dia 28/out/2007, das 8 às 17h, no Colégio Marcondes de Godoy (Rua Rui Barbosa, na praça tem Diomar Menezes, abaixo do prédio dos Correios). Todas as pessoas que comparecerem ao local poderão tirar suas dúvidas e conseguir esclarecimentos a respeito das áreas cível, penal, trabalhista, doméstico e Estatuto do idoso, de modo gratuito. Esclarecimentos a respeito de divórcio, separação, pensão alimentícia e investigação de paternidade, por exemplo, poderão ser obtidas através de consultas com acadêmicos orientados por professores do CESUT. Caso seja necessário, as pessoas serão encaminhadas ao núcleo de prática jurídica do CESUT, instalado no fórum local.

MINUTO LEGAL
Arquivado pedido de Beira-Mar para ser transferido para Bangu I
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello arquivou um dos Habeas Corpus, em que Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, pedia para ser transferido, em definitivo, para o presídio de Bangu I, no Rio de Janeiro, ou outro presídio carioca de segurança máxima.
Esta ação foi impetrada contra decisões liminares do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que faz incidir, no caso, a Súmula 691 do STF, segundo a qual não cabe ao Supremo conhecer pedido de HC contra decisão liminar negativa de Tribunais Superiores, enfatizou o ministro-relator. “Não se justifica a substituição prematura de determinado Tribunal pelo STF, quando – ausente qualquer situação de ilegalidade ou abuso de poder – ainda pende de apreciação o mérito de controvérsia instaurada no âmbito desse outro Tribunal”, explicou Celso de Mello.
O relator decidiu não conhecer o pedido, arquivando o habeas corpus por meio do qual Fernandinho Beira-Mar pretendia ser transferido para uma das unidades prisionais de segurança máxima do Rio de Janeiro – preferencialmente o presídio de Bangu I, onde, segundo seu advogado, poderia exercer “em toda sua plenitude” o direito à ampla defesa e ao contraditório, com “franca economia em favor do Erário”, além de cumprir a pena próximo aos familiares.
Tendo em vista o fato de que o STJ julgou o mérito do habeas corpus impetrado naquela corte, indeferindo o pedido, a defesa de Beira-Mar já impetrou outro pedido no STF, com o mesmo objetivo. Este segundo habeas corpus está sendo analisado pelo ministro Celso de Mello.

MINUTO LEGAL
Supremo cassa decisão judicial que permitiu importação de pneus usados
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, suspendeu decisão da justiça federal que havia permitido o instituto Bs Colway Social, uma Oscip (organização da sociedade civil de interesse público) localizada em Piraquara, no Paraná, a importar pneus usados. Ellen Gracie analisou um pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 171) da União contra a decisão que beneficiou o instituto.
Segundo Ellen, a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região viola a ordem pública e o interesse público. Ela levou em conta a possibilidade de dano irreparável ao meio ambiente e a existência de portarias da Secretaria de Comércio Exterior que vedam a importação de bens de consumo. Em 1997, o Supremo analisou uma dessas portarias e declarou a constitucionalidade da proibição de importações de bens usados.
Entre as portarias editadas pela Secretaria de Comércio Exterior sobre o assunto, Ellen Gracie destacou que a de número 35/2006 adequou a legislação nacional a entendimento do Tribunal Arbitral do Mercosul, reiterando a proibição geral de importação de bens de consumo e de matéria-prima usada. A única exceção é a importação de pneus recauchutados e usados originários de países do Mercosul.

VEREDICTO
Fidelidade Partidária: ministro exclui de processo parlamentar que trocou de partido antes de 27 de março
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido do Partido Trabalhista Cristão (PTC) e determinou a exclusão da deputada federal Ângela Maria Gomes Portella da condição de passiva no Mandado de Segurança (MS) 26937. No MS, a legenda pedia a devolução do mandato de dois deputados federais que deixaram a agremiação – os parlamentares Ângela Portella (RR) e Clodovil Hernandes (SP).
O ministro confirmou o fato de que a parlamentar se desfiliou do PTC antes do dia 27 de março de 2007, data que o STF estabeleceu como o início da vigência do instituto da fidelidade partidária. A deputada hoje integra os quadros do Partido dos Trabalhadores (PT).
Dessa forma, o Mandado de Segurança agora pede apenas a declaração de vacância do cargo do deputado federal Clodovil Hernandes, que trocou o PTC pelo Partido da República (PR) após a data da resposta do Tribunal Superior Eleitoral, quando aquela corte se posicionou a favor da fidelidade partidária para os parlamentares eleitos pelo sistema proporcional.

Os ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divergem sobre a data de início da aplicação da regra de fidelidade partidária para os candidatos eleitos para cargos majoritários - como presidente da República, governadores, senadores e prefeitos.
Para o presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, o ideal seria fixar 27 de março de 2007, a exemplo do que o STF (Supremo Tribunal Federal) fez para as eleições proporcionais - deputados estaduais, federais e vereadores.
Já o ministro Carlos Ayres Britto defende que o marco deve ser 16 de outubro de 2007 - quando o TSE estendeu a fidelidade partidária para os cargos majoritários.
O ministro Cezar Peluzo, que prepara a resolução que regulará a tramitação dos processos, sinalizou que não pretende indicar uma data específica para as regras entrarem em vigor. A idéia é permitir que a decisão seja definida, posteriormente, caso a caso.
Por conta desse quadro de indefinição, o mais provável é que o TSE deixe mesmo em aberto a data de aplicação da fidelidade partidária para cargos majoritários ou fixe o marco partidário para 16 de outubro.
Na última terça-feira (16), o TSE recomendou que os mandatos dos majoritários pertencem aos partidos e não aos políticos. Porém, a orientação não respondeu a uma série de dúvidas - a começar pela data de aplicação da medida.
A ocorreu logo depois de o STF referendar o julgamento do TSE de 27 de março, que impôs a fidelidade partidária para os deputados e vereadores que trocaram de partido depois de serem eleitos por outra legenda. Os "infiéis" podem perder o mandato se as legendas pelas quais se elegeram questionarem a mudança na Justiça.
Segundo Ayres Britto, no caso dos majoritários, a determinação tem apenas caráter administrativo e revela o entendimento do tribunal sobre a fidelidade partidária.
Porém, o detalhamento da definição disciplinando a tramitação dos processos, por exemplo, ocorrerá por resolução - que será julgada na próxima quinta-feira.
No TSE, os ministros responderam a uma consulta ingressada pelo deputado Nilson Mourão (PT-AC). Mourão questionou se "os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral majoritário, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda".

Em sessão solene que contou com a presença da presidente do Supremo Tribunal, ministra Ellen Gracie Northfleet, o Tribunal Superior do Trabalho comemorou o Bicentenário do Judiciário Independente, dentro do calendário criado pelo STF para marcar a data da elevação do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro à condição de Casa de Suplicação do Brasil, em 10 de maio de 1808. Ao abrir a sessão, o presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, lembrou que a independência do Judiciário “antecedeu a independência política, formalmente proclamada 14 anos mais tarde”, e que, desde então, a Justiça brasileira vem tendo papel cada vez mais proeminente na sociedade. M”as foi sem dúvida a partir da CF/88 que isso se tornou mais evidente, daí a afirmação de muitos de que a sociedade brasileira experimenta uma fase de judicialização”, observou. A ministra Maria Cristina Peduzzi falou em nome dos ministros do TST e fez um resgate histórico do Judiciário brasileiro e de seu papel na garantia dos direitos fundamentais e na construção do estado democrático de direito, da Casa de Suplicação à Reforma do Judiciário de 2004, passando por momentos marcantes da história nacional como a Coluna Prestes, o Estado Novo, o regime militar de 1964, o AI-5 em 1968, a campanha das Diretas-Já, a abertura política e a promulgação da Constituição de 1988. “A história do Poder Judiciário no Brasil não pode ser compreendida senão por sua inserção nos contextos políticos e sociais de cada tempo. Poder da República que é, representa uma das mais importantes garantias dos direitos fundamentais, especialmente contra a concentração desmedida de poder e o arbítrio, não raro dela advinda”, afirmou a ministra, que traçou também a trajetória da Justiça do Trabalho desde sua criação, em 1941, até os dias atuais.
A ministra Ellen Gracie, autora da iniciativa de comemorar o bicentenário do Judiciário brasileiro, afirmou tratar-se de uma comemoração necessária e com sentido didático. “Poder Judiciário sólido e independente é aquele que é compreendido e valorizado por seu povo, e esta compreensão, certamente, começa pela constatação por parte dos cidadãos de que a história do Judiciário está intimamente ligada à do Brasil, e que a história do povo brasileiro é também a história de sua Justiça”, afirmou a presidente do STF.

Empregada demitida durante gravidez recebe indenização
Em observância à Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, e tendo como relatora a juíza convocada Kátia Magalhães Arruda, a Quinta Turma do TST determinou o pagamento de parcela indenizatória, referente ao período da estabilidade-gestante, a empregada da Associação dos Moradores do Recreio Santista, demitida, sem justa causa, durante o período gravídico.
A empregada foi admitida em abril de 2004 como trabalhadora braçal, e o registro na carteira de trabalho foi feito no mesmo dia. A Associação, embora ciente da gravidez da empregada, demitiu-a sem justa causa em novembro de 2004, quando esta se encontrava no quarto mês de gestação. De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 10, inciso II, “b”), a empregada não poderia ter sido demitida nesse estado, pois tinha direito à estabilidade provisória desde o início da gestação até 5 meses após o parto.
A empregada ajuizou ação pleiteando salários do período, 13º, férias proporcionais, FGTS e salário-família. O pedido foi deferido apenas parcialmente pela Vara do Trabalho de Itanhaém (SP), que limitou o direito à indenização ao período compreendido entre a data do ajuizamento da ação trabalhista e o final da estabilidade-gestante. Insatisfeita, a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que negou provimento ao recurso ordinário por entender que o empregador só teve conhecimento da gravidez após o término da estabilidade.
Na interposição do recurso de revista ao TST, a empregada requereu a indenização da estabilidade-gestante desde a dispensa até o fim do período da estabilidade, em setembro de 2005. A Quinta Turma acolheu o recurso por contrariedade ao ADCT e determinou o pagamento de parcela indenizatória conforme pedido pela trabalhadora.
Não confundir estabilidade provisória da gestante - garantia de emprego provisória para a gestante, ou seja, a gestante só pode ser dispensada em casos previstos em lei - com licença maternidade, que é o período de 120 dias que a empregada fica afastada de suas atividades. Em regra a gestante pode se afastar de suas atividades 28 dias antes da data provável do parto e o restante, 92 dias, após o parto.

O Ministério Público Federal pediu na Justiça o fim de privilégios que o senador Marconi Perillo (PSDB-GO) recebe em uma faculdade particular de Goiânia. Ele e a mulher assistem às aulas sozinhos e com horários adaptados no curso de direito da Faculdade Alves Faria. Perillo, que governou o Estado entre 1999 e 2006, e Valéria Perillo comparecem às aulas só três dias por semana.
A Procuradoria considerou que a prática fere o princípio da igualdade na prestação de um serviço público. Uma ação civil pública contra o senador foi encaminhada à Justiça pedindo o pagamento de uma indenização, ainda sem valor definido, aos estudantes da faculdade.
Ao Ministério Público a direção da faculdade disse que, se os dois estivessem em classes comuns, seu "carisma" faria com que fossem assediados por colegas, o que prejudicaria as aulas. O Ministério Público argumenta que "até na monarquia britânica os herdeiros estudam em turmas comuns". A Procuradoria considera que os outros estudantes acabam arcando com os custos de manutenção de uma estrutura feita para apenas dois alunos. Os dois pagam de mensalidade o mesmo valor dos demais alunos - cerca de R$ 600.
O senador disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que não há irregularidade porque a faculdade é particular e o Ministério da Educação permitiu a prática. Perillo, 44, não tem formação em curso superior.
"Recuso-me a seguir exemplos de homens públicos que se contentam apenas com os importantes diplomas conferidos pela Justiça Eleitoral", afirmou em nota à imprensa. "Agora, deixem-me estudar."
Em 2002, o presidente Lula disse em cerimônia de diplomação: "Eu, que durante tantas vezes fui acusado de não ter um diploma superior, ganho como meu primeiro diploma [...] o de presidente da República".
Fundada há sete anos, a Faculdade Alves Faria pertence ao Grupo José Alves, que atua também nos setores de bebidas e rastreamento de cargas. Em 2006, o curso de direito da faculdade obteve conceito 2 no Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes), do Ministério da Educação, em uma escala que vai de 1 a 5.
A faculdade não respondeu aos questionamentos feitos pela Folha. O Ministério Público apurou o caso após uma representação feita pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

PARLATÓRIO
Hoje o programa Resumo Jurídico tem a honra de trazer para a entrevista do quadro “Parlatório”, o ilustre Dr. Mário Ibrahim do Prado, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Jataí, eleito no último pleito, no final de 2006, com mandato até o próximo ano de 2009. O Dr. Mário Ibrahim já foi secretário geral da OAB-Jataí, no período de 1998 a 2000, e vice-presidente da Ordem, do período de
2001 a 2003.

1º PROGRAMA: 14 DE OUTUBRO DE 2007

2007-10-14T23:59:00.000-07:00

APRESENTAÇÃO:
Programa Resumo Jurídico.
- Periodicidade: Semanal.
- Horário de veiculação: 19h30min às 20h.
- Público alvo: população de Jataí e Sudoeste Goiano.
- Local: Kativa FM

APRESENTADORES E EDITORES:
HUGO COSTA MELO
LUIZ CARLOS BANDEIRA
ROBERTO AUGUSTO LOBATO

COORDENAÇÃO:
DRA. SIRLENE MOREIRA FIDELES

COLABORADORES:
RÁDIO KATIVA FM
REDE DE ENSINO LFG - CURSOS PRIMA
LIVRARIA GRAFITE
CESUT - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ

OBJETIVOS:
- Levar o conhecimento jurídico de forma clara à população jataiense e do sudoeste goiano de forma apolítica, e sem compromissos com religiões, crenças e posições ideológicas;
- Proporcionar aos ouvintes uma programação de qualidade;
- Criar um canal de comunicação entre a comunidade e a faculdade CESUT;

JUSTIFICATIVA:
Este projeto tem como finalidade comunicar a toda sociedade jataiense e do sudoeste goiano, ouvintes da Rádio Kativa FM, um resumo claro dos acontecimentos jurídicos, em que, todos, desde as pessoas da zona rural à urbana, venham a reconhecer os seus direitos como verdadeiro instrumento de exercício da cidadania, e que tenha neste programa um veículo democrático, sem nenhum vínculo com a burocracia e sem dissociação com a classe menos favorecida.
O Rádio é o veículo de comunicação que penetra em todos os lares sem distinção de classe. Ciente do poder desse veículo, o presente Projeto realiza programas radiofônicos, visando a esclarecer à população as notícias jurídicas semanais, além de temas que estão sendo discutidos na atualidade. Para alcançar os objetivos do projeto, alunos com a orientação dos professores e um professor-coordenador, realizarão programa semanal na Kativa FM.
Depois da televisão, o rádio é o meio de comunicação de maior alcance do país.
Em 2001, 88% da população do país ouviu rádio AM ou FM pelo menos uma vez por semana. Segundo dados do Ministério das Comunicações, o Brasil possui aproximadamente 3000 (três mil) emissoras, sendo cerca de 50% para AM e 50% para FM.
Longe de ser um meio ultrapassado, o rádio reafirma constantemente sua condição de veículo indispensável no cotidiano das pessoas.
Busca-se, pois, com a realização desse projeto, suprir deficiências acerca da falta de conhecimento, de algumas pessoas, dos seus direitos, deveres, além do que está sendo debatido nos Tribunais, em especial, das pessoas mais humildes (que, muitas vezes, possuem baixo grau de instrução) ou àquelas que não têm acesso a determinadas informações na área jurídica.

FORMATO DO PROGRAMA:
O programa é composto dos seguintes quadros:
- Minuto Legal;
- Veredicto;
- Rádio Lex;
- Parlatório.
Minuto Legal será a emissão de notícias ao estilo “pílulas”: comunicação rápida, resumida, objetiva, de assuntos que não deixem dúvidas, como as resoluções, constatações, conclusões legais, legislações, decisões transitadas em julgado. Poderão ser aproveitadas até três vezes por programa e deverão ter duração máxima de 1 (hum) minuto.
Veredicto é um quadro de informação mais detalhada, com auxílio e orientação docente, geralmente abordando grandes temas do Direito, atuais, famosos, de interesse geral, polêmicos e intrigantes. A duração, pela própria natureza da proposta, é maior, sem, contudo, saturar ou esgotar o assunto, bem como deixando margem para a participação externa, em réplica a ser exibida no programa seguinte.
Rádio Lex é a proposta de participação de matéria gravada no Fórum, no Ministério Público, na Faculdade, ou seja, em ambiente externo. Será a veiculação de matéria de interesse gravada previamente, durante a semana para exibição durante o programa.
Parlatório é o momento de entrevista, onde grandes e ilustres vultos do Direito local serão ouvidos e inquiridos a respeito de sua área de atuação. Serão convidados professores, magistrados, promotores, delegados e advogados, que contribuirão com informação útil, clara e precisa.
Os assuntos serão previamente agendados, bem como as perguntas aos convidados.

PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO

- BLOG: resumojurídico.blogspot.com
- MSN: resumojuridico@hotmail.com
- E-mail: resumojuridico@gmail.com
- Orkut: perfil resumo jurídico e comunidade resumo jurídico.

Todas as dúvidas e perguntas serão respondidas por professores competentes, não necessariamente no ar, podendo a resposta vir no próximo programa.

MINUTO LEGAL - I
NOTICIAS STF
Segunda-feira, 08 de Outubro de 2007.
Ministra Ellen Gracie inaugura juizados especiais nos aeroportos
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, participou nesta segunda-feira (8/10) da inauguração dos primeiros juizados especiais nos aeroportos, criados com o objetivo de solucionar problemas decorrentes da crise aérea.
Os cinco primeiros juizados passam a funcionar nos aeroportos mais movimentados do país. Dois no Rio de Janeiro (aeroportos Antonio Carlos Jobim e Santos Dumont), dois em São Paulo (aeroportos de Congonhas e Cumbica) e um em Brasília (aeroporto Juscelino Kubitschek) Nos primeiros oito meses do ano, cerca de 37 milhões de passageiros passaram por esses aeroportos.
Os juizados abrangem a competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual. No âmbito da Justiça Federal, a atuação será de forma integrada com Anac, Infraero e Polícia Federal. No que compete à Justiça Estadual, os Tribunais de Justiça vão atender os consumidores em casos de atrasos ou cancelamento de vôos, falta de informação da companhia aérea, questões de hospedagem, alimentação e extravio de bagagens, entre outros.
COMENTÁRIOS:
O passageiro não precisa de advogado para ser atendido. Basta preencher um formulário com as informações para que seja encaminhado a um mediador que entrará em contato imediatamente com um representante da companhia aérea para buscar um acordo entre as partes. Caso não haja acordo, um juiz plantonista será chamado para tentar solucionar a questão. Cada juizado terá um juiz plantonista. Se ainda assim não houver acordo, será dado início ao processo formal.

MINUTO LEGAL - II
NOTICIAS STF
Quarta-feira, 10 de Outubro de 2007.
STF determina anulação do indiciamento dos senadores Magno Malta e Aloísio Mercadante em inquéritos policiais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e de acordo com o voto do vice-presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, decidiu que a Polícia Federal não tem competência para indiciar, sem autorização do STF ou pedido do procurador-geral da República, os detentores da prerrogativa de foro privilegiado listados no artigo 102, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal.
“Presidente e Vice-Presidente da República, membros do Congresso Nacional (os deputados e senadores), dentre outros”
COMENTÁRIOS:
Sem autorização do STF ou indicação do Procurador Geral da República, a polícia fica de mãos atadas para realizar seu trabalho investigativo contra os ocupantes dos altos cargos públicos brasileiros.

MINUTO LEGAL - III
NOTICIAS STJ
Justiça brasileira é incompetente para julgar e processar ação fora do território brasileiro
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido dos irmãos Júlio Cesar e Marcos Flávio Silveira de Souza em ação contra a República da Irlanda.
Os irmãos ajuizaram ação previdenciária, acidentária e trabalhista cumulada com indenização objetivando o reconhecimento da responsabilidade da República da Irlanda em relação aos danos morais e materiais causados a eles enquanto trabalharam em um frigorífico na cidade de Roscommon.
Segundo eles, os danos que experimentaram são resultados da omissão da República da Irlanda ao não fiscalizar o aliciamento de mão-de-obra estrangeira e as condições de trabalho às quais os trabalhadores são expostos, além do não-cumprimento das legislações tributária, previdenciária e trabalhista.
COMENTÁRIOS:
Para o relator do pedido, a sentença deve ser confirmada, já que os fatos narrados aconteceram em território irlandês, o que afasta a jurisdição brasileira. A autoridade judiciária brasileira é competente quando a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil.
Um alerta àqueles que estão em busca de propostas de emprego no exterior: a justiça brasileira não atinge as relações de trabalho no estrangeiro, nestas situações.

VEREDICTO
Constituição Federal de 1988 completa 19 anos desde sua promulgação
Sexta-feira (5) o Brasil comemorou 19 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. A Carta que vigora há quase duas décadas serve de parâmetro para as demais leis e está no topo da pirâmide normativa. Esta é a sétima Constituição do Brasil, que foi antecedida pelas de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967.
A Constituição de 1988 ficou conhecida por “Constituição Cidadã”, como era chamada pelo deputado Ulysses Guimarães. Era um período posterior aos governos militares e o povo ansiava pela democracia, pelo direito de eleger seu presidente e pela busca de direitos individuais e coletivos. A Constituição foi criada pela Assembléia Nacional Constituinte, composta por deputados federais e senadores eleitos em novembro de 1986. Esses parlamentares acumularam as funções de congressistas e de constituintes.
A nova Constituição assegurou diversas garantias individuais e coletivas com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Inovações trazidas por ela foram as garantias previstas com o mandado de injunção, habeas data e ação popular, além de conceder mais força ao habeas corpus e ao mandado de segurança.
Para marcar a consolidação do regime democrático, a Carta Magna de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra a ordem. Com isso, criou dispositivos para bloquear golpes de qualquer natureza.
A nova norma constitucional formulada pela Assembléia Nacional Constituinte estabeleceu dispositivos avançados para a época em um texto moderno, com inovações relevantes para a democratização do Brasil. Exemplo, inclusive, para outros países.

PARLATORIUM
ENTREVISTADO:
Dr Evaristo Anania de Paula;
Nascido em 10/02/48 em Barretos – SP;
Graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia e Pós Graduado em Direito Processual Civil;
Membro aposentado do Ministério Público de Goiás;
Diretor Licenciado do Centro de Ensino Superior de Jataí;
Atual Secretário Municipal de Esportes e Turismo;

FIM.

Não percam no próximo domingo, 21/10 às 19:30h na radio Kativa FM o programa Resumo Jurídico.

Participe através do e-mail resumojuridico@gmail.com e pelo msn resumojuridico@hotmail.com

PRÓLOGO

2007-09-07T17:21:00.000-07:00

Em breve, aos domingos, os ouvintes da rádio 93,1 Comunicativa FM de Jataí terão trinta minutos de contato com um breve universo de notícias e conflitos de opiniões do mundo jurídico.
O programa Resumo Jurídico têm como identidade a imparcialidade e respeito à opinião, com foco universitário, promete um algo a mais para suas noites de domingo.
Antes do programa Resumo, em breve na Kativa FM.

:.RabulazZz.: